Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

seu reconhecimento ou ativação, cabendo o imposto à unidade federada onde o terminal estiver
habilitado.
§ 1º Nas operações interestaduais com fichas, cartões ou assemelhados, entre
estabelecimentos de empresas de telecomunicação, será emitida nota fiscal com destaque do valor
do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico.
§ 2º Nas transações com créditos pré-pagos, ficam os contribuintes obrigados a
fornecer relatórios analíticos de receitas e sua respectiva documentação comprobatória em meio
eletrônico, quando solicitado pelo fisco.
§ 3º Tratando-se de cartão, ficha ou assemelhado, de uso múltiplo que possibilite a
sua utilização em terminais de uso público e particular aplica-se o disposto no inciso I do caput
deste artigo.
CAPÍTULO XXXII
DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS
DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 397. A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA), a
Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF) e as demais empresas concessionárias de
serviço público de energia elétrica deste Estado, bem como as empresas relacionadas no Anexo I do
Ajuste SINIEF 28/89, adotarão o seguinte regime especial para apuração do imposto e cumprimento
das obrigações tributárias:
I - as concessionárias poderão manter inscrição única em relação a todos os
estabelecimentos localizados neste Estado;
II - as concessionárias, mesmo que operem em mais de uma unidade da Federação,
poderão centralizar, em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e o recolhimento do
imposto correspondente às operações realizadas por todos os seus estabelecimentos;
III - a documentação pertinente poderá ser mantida no estabelecimento centralizador,
desde que, quando solicitada, seja apresentada no prazo de 5 dias, no local determinado pelo fisco;
IV - fica franqueado o exame da escrituração ao fisco da unidade federada onde a
concessionária possuir estabelecimento filial;
V - o recolhimento do imposto será efetuado na forma e nos prazos estabelecidos na
legislação fiscal, respeitadas as disposições de convênios sobre a matéria;
VI - admitir-se-á o estorno de débito de ICMS constante em documento fiscal
relativo ao fornecimento de energia elétrica, desde que seja elaborado relatório interno, por período
de apuração e de forma consolidada, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) o número, a série e a data de emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica -
NF/CEE, objeto de estorno de débito;
b) a data de vencimento da conta de energia elétrica;
c) o CNPJ ou o CPF, a inscrição estadual e a razão social ou o nome do destinatário;
d) o código de identificação da unidade consumidora;
e) o valor total, a base de cálculo e o valor do ICMS da NF/CEE objeto de estorno de