Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

seguir:
I - prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada ou realizada com
redução da base de cálculo;
II - consumo próprio.
Parágrafo único. Para efeito do recolhimento previsto neste artigo, o montante a ser
tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido
da razão entre o valor das prestações previstas no caput e o total das prestações do período.
Art. 393. Na prestação de serviços não medidos de televisão por assinatura, via
satélite, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, efetuada a tomador localizado
em unidade federada distinta daquela em que estiver localizado o prestador, adotar-se-ão os
procedimentos para operacionalização previstos no Conv. ICMS 52/05.
§ 1º Serviço de televisão por assinatura via satélite é aquele em que os sinais
televisivos são distribuídos ao assinante sem passarem por equipamento terrestre de recepção e
distribuição.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos Estados do Amazonas, Goiás, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e ao Distrito Federal.
Art. 394. Na prestação de serviços não medidos de provimento de acesso à Internet,
cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, efetuada a tomador localizado em
unidade federada distinta daquela em que estiver localizado o prestador, adotar-se-ão os
procedimentos para operacionalização previstos no Conv. ICMS 53/05.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos Estados do Goiás, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e ao Distrito Federal.
Art. 395. Os prestadores de serviços de comunicação, nas modalidades relacionadas
no parágrafo único da cláusula primeira do Conv. ICMS 113/04, deverão inscrever-se nas unidades
federadas de situação dos destinatários dos serviços, sendo facultada, a critério da autoridade
fazendária competente:
I - a indicação do endereço e CNPJ de sua sede, para fins de inscrição;
II - a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento
referido no inciso I;
III - a indicação de representante legal domiciliado no Estado da Bahia.
Art. 396. Nas modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa,
telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VOIP),
disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, será
emitida Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação - Modelo 22 (NFST), com destaque do
imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente, na hipótese de disponibilização
(Conv. ICMS 55/05):
I - dos meios para utilização exclusivamente em terminais de uso público em geral,
por ocasião de seu fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário,
cabendo o imposto à unidade federada onde se der o fornecimento;
II - de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, por ocasião do