Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

SUBSEÇÃO II
Da Carta de Correção
Art. 42. As chamadas “cartas de correção” apenas serão admitidas quando o erro na
emissão do documento fiscal não esteja relacionado com:
I - dados que influam no cálculo do imposto;
destinatário;
II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do
III - a data de emissão ou de saída.
SUBSEÇÃO III
Do Cancelamento
Art. 43. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário ou
formulário contínuo todas as suas vias, com declaração do motivo que houver determinado o
cancelamento, e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.
Parágrafo único. No caso de cancelamento de Cupom Fiscal ou Comprovante Não
Fiscal no próprio equipamento que o emitiu, conservar-se-ão todas as vias dos documentos fiscais,
inclusive o emitido para cancelamento.
Art. 44. Não poderá ser cancelado o documento fiscal que tiver sido escriturado no
livro fiscal próprio, que se refira a serviço prestado ou que tiver dado trânsito à mercadoria.
Parágrafo único. Uma vez lançado o documento fiscal, normalmente, no Registro
de Saídas, será emitida nota fiscal (entrada) para reposição da mercadoria no estoque e utilização do
crédito fiscal, quando for o caso.
SUBSEÇÃO IV
Da Validade
Art. 45. Os documentos fiscais perderão sua validade se não forem utilizados no
prazo de 24 meses, contados da data de expedição da Autorização de Impressão de Documentos
Fiscais.
Art. 46. Para atendimento ao disposto no art. 45, o estabelecimento gráfico fará
imprimir, em campo próprio, a expressão prevista no inciso I do art. 36, a menos que se trate de
documento em relação ao qual a legislação dispense tal indicação.
Art. 47. Encerrado o prazo de validade, os documentos fiscais ainda não utilizados
serão cancelados pelo próprio contribuinte, que conservará todas as vias dos mesmos e consignará o
ato na coluna “Observações” da folha específica do livro RUDFTO.
Art. 48. O contribuinte deverá entregar na repartição fazendária da sua circunscrição
fiscal formulário disponibilizado pela SEFAZ, relacionando todos os documentos fiscais não
utilizados por motivo de:
I - baixa ou inaptidão da inscrição do estabelecimento;
II - prazo de validade vencido;
contribuinte;
III - não servirem mais para acobertar a operação ou prestação efetuada pelo