Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

§ 6º Será permitido o uso simultâneo de mais de uma série, identificadas por
algarismos arábicos, podendo o fisco, a qualquer tempo, restringir o seu número.
§ 7º A Ordem de Serviço será emitida em jogos soltos, numerados tipograficamente,
em 2 vias, no mínimo, que terão a seguinte destinação:
I - a 1ª via será entregue ao cliente;
II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.
§ 8º A Requisição de Peças será emitida sempre que, nas operações da oficina,
houver pedido interno de peças, materiais ou acessórios à seção de peças, para aplicação em bens ou
objetos recebidos para conserto ou para instalação de acessórios, observado o seguinte:
I - a Requisição de Peças conterá as seguintes indicações:
a) a denominação: “REQUISIÇÃO DE PEÇAS”;
b) o número de ordem, a série e o número da via;
c) a data da emissão;
d) o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do
estabelecimento emitente;
e) o número e a série da Ordem de Serviço ou Nota Fiscal-Ordem de Serviço
correspondente;
f) a discriminação das mercadorias: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie,
qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
g) os valores, unitário e total, das mercadorias, e o valor total da operação;
h) outras informações de interesse do contribuinte, desde que não prejudiquem a
clareza do documento;
i) os dados previstos no inciso II do art. 36;
II - as indicações das alíneas “a”, “b”, “d” e “i” do inciso I deste parágrafo serão
impressas tipograficamente;
III - é permitido o uso simultâneo de mais de uma série, identificadas por algarismos
arábicos, podendo o fisco, a qualquer tempo, restringir o seu número;
IV - a Requisição de Peças, enfeixada em blocos de 20 ou de 50 jogos, será emitida
em, no mínimo, 2 vias, que terão a seguinte destinação:
a) a 1ª via será entregue ao cliente;
b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.
Art. 386. A adoção do regime especial previsto nesta seção não depende de
autorização do fisco, bastando o registro no RUDFTO.
CAPÍTULO XXIX
DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIAS