Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

de Estados com alíquota interestadual de 7% (sete por cento);
c) 55,29% (cinquenta e cinco inteiros e vinte e nove centésimos por cento), quando
oriundas de Estados com alíquota interestadual de 12% (doze por cento).
§ 4º O valor do imposto a ser apurado a partir da base de cálculo prevista no § 3º
deste artigo, exceto na importação do exterior de trigo em grão, não poderá ser inferior ao valor de
referência do imposto, com base em Ato COTEPE/ICMS publicado no Diário Oficial da União.
§ 5º Na apuração do ICMS referente à antecipação tributária, o contribuinte
industrial moageiro, relativamente a essa atividade, somente poderá utilizar:
I - os créditos fiscais decorrentes dos recebimentos ou aquisições de trigo em grão,
farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo, oriundos de outra unidade da Federação;
II - os créditos fiscais decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo
imobilizado, na forma do § 2º do art. 309;
III - os créditos fiscais decorrentes de transferências de estabelecimentos fabricantes
de massas alimentícias, biscoitos ou bolachas que possuam regime especial de apuração do imposto,
na forma prevista no art. 377;
IV - o valor do ICMS recolhido em favor de Estado signatário do Protocolo nº 46/00
por força de remessa de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, cujo imposto
já havia sido lançado por antecipação.
§ 6º O imposto relativo à antecipação tributária será recolhido nos prazos previstos
nos incisos X e XI do caput do art. 332.
§ 7º No caso de importação, o imposto correspondente a essa operação será lançado e
pago englobadamente com o ICMS relativo às operações subsequentes de que trata esse artigo.
§ 8º O documento fiscal que acobertar as saídas internas e interestaduais para estado
signatário do Prot. ICMS 46/00 de trigo em grão, farinha de trigo e de mistura de farinha de trigo
não conterá o destaque do ICMS, exceto na hipótese de saída interestadual de trigo em grão
realizada por produtor.
§ 9º Na hipótese de realização de saídas de trigo em grão, farinha de trigo ou de
mistura de farinha de trigo para unidades federadas não signatárias do Prot. ICMS 46/00, o
contribuinte industrial moageiro poderá, mediante prévia autorização em regime especial, proceder
ao ressarcimento do ICMS pago a maior.
Art. 374. Tratando-se de operações de aquisição de trigo em grão, farinha de trigo e
de mistura de farinha de trigo oriundos de unidade federada signatária do Prot. ICMS 46/00, caberá
ao contribuinte remetente a retenção e pagamento do imposto relativo:
I - às operações internas subsequentes a serem realizadas neste Estado com as
mercadorias supramencionadas;
II - às operações promovidas pelos estabelecimentos industriais de panificação,
massas alimentícias, biscoitos e bolachas, com produtos elaborados com farinha de trigo ou mistura
de farinha de trigo objeto da antecipação tributária de que cuida o inciso I do caput.
§ 1º Relativamente à antecipação tributária de que cuida este artigo, o ICMS devido,
por unidade de medida, equivalerá: