Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

k) para a distribuição dos formulários contínuos à agência que deles irá fazer uso, a
Agência Central do Banco do Brasil no Distrito Federal deverá:
1 - efetuar comunicação, em função de cada agência destinatária dos impressos, em
relação à repartição fiscal que concedeu a autorização para a sua confecção, a qual reterá a 1ª via,
para fins de controle, devolvendo as 2ªs, 3ªs e 4 ªs vias, devidamente visadas, ao Banco do Brasil S.
A.;
2 - entregar a 2ª via da comunicação referida no item 1 desta alínea à Secretaria da
Fazenda da unidade da Federação onde estiver localizada a agência recebedora dos impressos da
nota fiscal;
3 - manter a 3ª via da comunicação na agência recebedora dos impressos e a 4ª via na
Agência Central do Distrito Federal, para efeito de controle;
l) é vedada a retransferência dos formulários contínuos entre dependências que
tenham inscrições diferentes;
m) poderá o Banco do Brasil S. A. manter inscrição única relativamente a todas as
suas dependências situadas neste Estado;
n) até o dia 15 de cada mês, o Banco do Brasil S. A. remeterá à unidade federada
onde estava depositada a mercadoria, listagem relativa às operações realizadas no mês anterior,
contendo:
1 - o nome, o endereço, o CEP e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, dos
estabelecimentos remetente e destinatário;
2 - o número e a data de emissão da nota fiscal;
3 - a mercadoria e sua quantidade;
4 - o valor da operação;
5 - o valor do ICMS relativo à operação;
6 - a identificação do banco e da agência em que foi efetuado o recolhimento, a data
e o valor do respectivo documento de arrecadação;
o) em substituição à listagem de que cuida a alínea “n” deste inciso, poderá ser
exigido que as informações sejam prestadas em meio magnético ou por teleprocessamento,
conforme o Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS
57/95;
p) o Banco do Brasil S. A. fica sujeito à legislação tributária aplicável às normas
instituídas pelo Conv. ICMS 132/95;
q) a observância das disposições previstas neste artigo dispensa o Banco do Brasil e
o Ministério da Agricultura e do Abastecimento de escriturar os livros fiscais, relativamente às
operações nele descritas (Conv. ICMS 41/96 e 64/99);
r) na emissão da nota fiscal de que trata a alínea “d”, o Banco do Brasil deverá apor a
expressão “Remessa para Indústria Café Solúvel - Convênio ICMS 04/00” (Conv. ICMS 04/00).
CAPÍTULO XXVII
DAS OPERAÇÕES COM TRIGO, FARINHA DE TRIGO E