Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

II - pelo vendedor remetente:
a) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem
valor das mercadorias e sem destaque do ICMS, na qual, além dos demais requisitos, constarão:
terceiro”;
1 - como natureza da operação, a expressão “Remessa por conta e ordem de
2 - o número de ordem, a série e a data da emissão da nota fiscal de que trata o inciso
I deste artigo, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu
emitente;
b) em nome do adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, na
qual, além dos demais requisitos, constarão:
1 - como natureza da operação, a expressão “Remessa simbólica - venda à ordem”;
2 - o número de ordem, a série e a data da emissão da nota fiscal prevista na alínea
“a”, bem como o número de ordem, a série, a data da emissão e o valor da operação constante na
nota fiscal de que trata o inciso I.
Nota: A redação atual do item 2 da alínea "b" do inciso II do art. 340 foi dada pela Alteração nº 4
(Decreto nº 14.033, de 15/06/12, DOE de 16 e 17/06/12), efeitos a partir de 16/06/12.
Redação originária, efeitos até 15/06/12:
"2 - o número de ordem, a série e a data da emissão da nota fiscal prevista na alínea “a”, bem como o
número de ordem, a série, a data da emissão e o valor da operação constante na nota fiscal de simples
faturamento.".
Art. 341. No caso de circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da
Saúde diretamente de laboratório farmacêutico em que o remetente deve efetuar a entrega
diretamente a hospitais públicos, fundações públicas, postos de saúde e secretarias de saúde, deve
ser observado o seguinte:
I - no faturamento dos medicamentos, o laboratório farmacêutico fornecedor dos
medicamentos deverá emitir nota fiscal, constando como destinatário o Ministério da Saúde, com
destaque do imposto, se devido e, além das informações previstas na legislação, ainda, no campo
INFORMAÇOES COMPLEMENTARES:
a) nome, CNPJ e local dos recebedores das mercadorias;
b) número da nota de empenho;
II - a cada remessa dos medicamentos, para acompanhar o trânsito das mercadorias,
o laboratório deverá emitir nota fiscal constando como destinatário aquele determinado pelo
Ministério da Saúde, sem destaque do imposto, devendo constar como natureza da operação
“Remessa por conta e ordem de terceiros” e no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES o
número da nota fiscal referida no inciso I.
Art. 342. Na escrituração dos documentos emitidos utilizar-se-ão:
I - em relação à nota fiscal emitida pelo vendedor para saída simbólica da
mercadoria, as colunas próprias, anotando-se na de “Observações” os dados do documento fiscal
emitido para efeito de faturamento, se for o caso;
II - em relação à nota fiscal emitida pelo adquirente originário, as colunas próprias;