Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

o seu reacondicionamento com aposição de carimbo e visto, com fita adesiva personalizada do
fisco, ou com outro dispositivo de segurança.
§ 15. A ECT apresentará mensalmente as informações sobre os locais e horários do
recebimento e despacho de mercadorias ou bens, em cada unidade da Federação, bem como o
trajeto e a identificação dos veículos credenciados, devendo comunicar previamente as alterações
relativas às informações já prestadas.
§ 16. A ECT enviará ao fisco das unidades federadas de destino das mercadorias ou
bens, por intermédio do Sistema Passe Sintegra, antes do início do transporte da mercadoria ou
bem, os dados referentes ao veículo, manifesto de carga, conhecimento de transporte, nota fiscal e
declaração de conteúdo.
CAPÍTULO XXI
DAS OPERAÇÕES DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA
Art. 337. Nas vendas para entrega futura poderá ser emitida nota fiscal com
indicação de que se destina a simples faturamento, vedado o destaque do ICMS (Conv. S/Nº, de
15/12/70, e Ajuste SINIEF 01/87).
Art. 338. Na saída global ou parcelada da mercadoria, o vendedor emitirá nota fiscal
em nome do adquirente, na qual, além dos demais requisitos, constarão:
I - como valor da operação, aquele efetivamente praticado no ato da realização do
negócio, conforme conste na nota fiscal relativa ao faturamento, sendo que a base de cálculo será a
prevista na legislação para este tipo de operação;
II - o destaque do ICMS, quando devido;
III - como natureza da operação, a expressão “Remessa - entrega futura”;
faturamento.
IV - o número de ordem, a série e a data da emissão da nota fiscal relativa ao simples
Art. 339. Na escrituração dos documentos emitidos utilizar-se-ão (Conv. S/Nº, de
15/12/70 e Ajustes SINIEF 01/87 e 01/91):
I - em relação à nota fiscal para simples faturamento, as colunas próprias, anotandose
na de “Observações” a expressão “Simples faturamento”;
II - em relação à nota fiscal da efetiva saída da mercadoria, as colunas próprias,
anotando-se na de “Observações” os dados do documento fiscal emitido para efeito de faturamento.
CAPÍTULO XXII
DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM
Art. 340. Nas vendas à ordem, por ocasião da entrega global ou parcelada da
mercadoria a terceiro, deverá ser emitida nota fiscal (Conv. S/Nº, de 15/12/70, e Ajuste SINIEF
01/87):
I - pelo adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, em nome do
destinatário das mercadorias, consignando-se, além dos demais requisitos, o nome do titular, o
endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento que irá efetuar a
remessa;