Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

comercialização, relativamente à antecipação parcial do ICMS;
c) destinadas a farmácias, drogarias e casas de produtos naturais;
d) destinadas a contribuinte em situação cadastral irregular ou não inscrito ou sem
destinatário certo, nestes casos seja qual for a mercadoria;
e) destinadas a Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei
Complementar nº 123/06;
f) destinadas a contribuinte submetido a regime especial de fiscalização e pagamento;
g) enquadradas no regime de substituição tributária por antecipação prevista em
convênio ou protocolo com a unidade federada de origem, quando:
1 - o contribuinte substituto não fizer a retenção do imposto ou efetuá-la em valor
inferior ao estabelecido no acordo;
2 - os valores referentes ao frete ou seguro não forem conhecidos pelo sujeito passivo
por substituição tributária;
h) tratando-se de aquisições interestaduais de lubrificantes e combustíveis líquidos
ou gasosos derivados de petróleo, quando não destinados à industrialização ou comercialização;
IV - até o momento do despacho aduaneiro da mercadoria ou bem, nas importações
do exterior e nas arrematações em leilões e nas aquisições em licitação promovidos pelo poder
público, de mercadorias ou bens importados e apreendidos ou abandonados;
V - antes da saída das mercadorias, nas seguintes operações, observado o disposto no
§ 4º deste artigo:
a) realizadas por estabelecimento de produtor ou de extrator, não constituído como
pessoa jurídica;
b) realizadas por contribuinte não inscrito;
c) decorrentes de arrematação, em leilão ou licitação promovidos pelo poder público;
d) decorrentes de alienação em processo de falência, concordata ou inventário;
e) realizadas por estabelecimento beneficiador de produtos agrícolas, com destino a
pessoa ou estabelecimento diverso daquele que as tiver remetido para beneficiamento;
f) realizadas por serrarias;
g) com madeira em estado bruto, mesmo descascada ou desalburnada;
h) com lingotes e tarugos dos metais não-ferrosos classificados na sub-posição da
NCM 7403.1, exceto em se tratando de operações efetuadas pelos produtores primários, assim
considerados os que produzem metais a partir do minério;
i) com álcool a granel, não destinado ao uso automotivo;
j) com álcool etílico hidratado combustível (AEHC);
k) com produtos agropecuários e extrativos vegetais e minerais;