Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

egistrado no Portal do Simples Nacional na Internet para que possa produzir seus efeitos.
CAPÍTULO XVI
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
SEÇÃO I
Da Forma e do Local de Recolhimento
Art. 330. O ICMS será recolhido mediante:
I - Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
II - Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) gerado por aplicativo
específico, disponível no portal do Simples Nacional no endereço eletrônico
“http://www.receita.fazenda.gov.br”, tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte
optante pelo Simples Nacional;
III - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE):
a) para recolhimento à unidade da Federação diversa da do domicílio do contribuinte
(Convênio SINIEF 06/89);
b) na entrada decorrente de importação do exterior, quando forem desembaraçadas
mercadorias em outra unidade federada.
Art. 331. O recolhimento poderá ser feito na rede bancária e companhia
administradora de cartão credenciadas.
SEÇÃO II
Dos Prazos de Recolhimento do Imposto
Art. 332. O recolhimento do ICMS será feito:
I - até o dia 9 do mês subsequente:
a) ao da ocorrência dos fatos geradores, tratando-se de contribuintes sujeitos ao
regime de conta-corrente fiscal de apuração do imposto;
b) quando o termo final do diferimento for a entrada da mercadoria no
estabelecimento do responsável, porém mediante documento de arrecadação distinto;
c) ao da ocorrência dos fatos geradores, tratando-se de contribuintes sujeitos ao
regime de conta-corrente fiscal de apuração do imposto, na condição de responsável solidário, em
relação às aquisições de mercadorias efetuadas junto a contribuintes não inscritos no cadastro;
II - pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que optarem pelo Simples
Nacional, em relação às operações e prestações sujeitas a esse regime de apuração, nos prazos
estabelecidos em legislação federal;
III - antes da entrada no território deste Estado, de mercadorias procedentes de outra
unidade da Federação ou do exterior, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo:
a) enquadradas no regime de substituição tributária por antecipação, relativamente ao
imposto correspondente à operação ou operações subsequentes;
b) não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à