Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

a) com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art.
18 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;
b) sem encerramento da tributação (antecipação parcial), hipótese em que será
cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer
valor, sem prejuízo das reduções previstas nos arts. 273, 274 e 275;
VIII - nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou
mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à
diferença entre a alíquota interna e a interestadual, observada a dispensa prevista no inciso I do art.
272.
Nota: A redação atual do inciso VIII do caput do art. 302 foi dada pela Alteração nº 2 (Decreto nº
13.945, de 23/04/12, DOE de 24/04/12), efeitos a partir de 01/04/12 (Redação anterior sem efeitos).
§ 1º A diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam a alínea “a”
do inciso VII e o inciso VIII deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis
aos contribuintes não optantes pelo Simples Nacional.
§ 2º A responsabilidade pelo lançamento e recolhimento do ICMS, na condição de
sujeito passivo por substituição, não se aplica ao Microempreendedor Individual–MEI, cabendo ao
adquirente ou destinatário das mercadorias e ou serviços, a responsabilidade pela antecipação do
imposto relativo às operações e prestações internas subsequentes.
Art. 322. Opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da Internet, na forma
determinada em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 323. Na hipótese de indeferimento da opção, será expedido “Termo de
Indeferimento” e o contribuinte será comunicado por meio de edital publicado no Diário Oficial do
Estado, identificando o motivo do indeferimento.
Art. 324. O contribuinte poderá impugnar o indeferimento de sua opção na
repartição fazendária do seu domicílio fiscal até 10 (dez) dias após a publicação do comunicado.
Art. 325. A impugnação será apreciada pelo inspetor fazendário da região do
domicílio fiscal do contribuinte.
Parágrafo único. No âmbito da DAT Metro, o titular da Coordenação de Processos
apreciará a impugnação ao indeferimento de opção do contribuinte.
Art. 326. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante
comunicação da microempresa ou da empresa de pequeno porte, na forma determinada em
resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 327. Na hipótese de exclusão de ofício, será expedido termo de exclusão e o
contribuinte será comunicado da exclusão por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado,
identificando-se o contribuinte e o motivo da exclusão.
Art. 328. O contribuinte poderá impugnar a exclusão na repartição fazendária do seu
domicílio fiscal, até 30 (trinta) dias após a publicação da comunicação, que será apreciada pelo
inspetor fazendário.
Parágrafo único. No âmbito da DAT Metro, o titular da Coordenação de Processos
apreciará a impugnação à exclusão do contribuinte.
Art. 329. Mantida a decisão de exclusão do contribuinte, o termo de exclusão será