Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

Registro de Entrada, registra-se o crédito diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no
quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”.
Parágrafo único. A causa determinante do lançamento extemporâneo será anotada
na coluna “Observações” do Registro de Entradas ou, quando for o caso, na coluna “Observações”
do Registro de Apuração do ICMS.
Art. 316. Os créditos acumulados relativos a cada mês serão transferidos, no final do
período, do Registro de Apuração do ICMS para outro livro Registro de Apuração do ICMS
especialmente destinado a este fim, com as observações cabíveis.
Parágrafo único. Devem ser reservadas páginas distintas do referido livro para o
controle dos créditos acumulados, fazendo-se a indicação cabível no campo “Observações”,
conforme se trate de hipótese de acumulação relacionada com:
I - exportação de mercadorias e serviços;
II - outras hipóteses.
Art. 317. Os créditos fiscais acumulados nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº
7.014, de 4 de dezembro de 1996, poderão ser:
I - utilizados pelo próprio contribuinte:
a recolher;
a) na compensação prevista no regime conta-corrente fiscal de apuração do imposto
Nota: A redação atual da alínea "a" do inciso II do caput do art. 317 foi dada pela Alteração nº 4
(Decreto nº 14.033, de 15/06/12, DOE de 16 e 17/06/12), efeitos a partir de 16/06/12.
Redação originária, efeitos até 15/06/12:
"a) na compensação prevista no regime conta-corrente fiscal de apuração do imposto a recolher, bem como
para pagamento das obrigações tributárias do contribuinte decorrentes de operações internas com
diferimento;".
b) para pagamento de débito do imposto decorrente de:
1 - entrada de mercadoria importada do exterior;
2 - denúncia espontânea;
3 - autuação fiscal;
II - transferidos a outros contribuintes para pagamento de débito decorrente de:
a) autuação fiscal;
b) denúncia espontânea, desde que o débito seja de exercício já encerrado;
c) entrada de mercadoria importada do exterior;
d) apuração do imposto pelo regime de conta-corrente fiscal.
§ 1º No caso de existência de débitos tributários constituídos em caráter definitivo no
âmbito administrativo, os créditos acumulados somente poderão ser utilizados para quitação desses
débitos ou nas hipóteses previstas na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo.