Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

forem utilizados na prestação de serviços ou na comercialização, produção, industrialização,
geração ou extração de mercadorias que resulte em prestação ou operação subsequente isenta ou
não tributada, deverá ser feito o estorno proporcional;
V - se o contrato de arrendamento mercantil vier a ser objeto de substituição do bem
arrendado ou da pessoa do arrendatário:
a) tratando-se de substituição do bem, o arrendatário:
1 - estornará integralmente o crédito fiscal relativo ao bem devolvido, observado o
prazo decadencial;
2 - utilizará como crédito o imposto pago quando da aquisição do novo bem pela
arrendadora, atendido o disposto neste parágrafo;
b) tratando-se de substituição da pessoa do arrendatário:
1 - o arrendatário substituído, ao devolver o bem, deverá efetuar o estorno integral do
crédito, observado o prazo decadencial;
2 - a utilização do crédito pelo arrendatário subsequente será feita em função do
imposto pago quando da aquisição do bem pela arrendadora, observado o prazo decadencial.
§ 4º Quando se tratar de mercadoria importada que deva ser registrada com direito ao
crédito, o imposto pago no momento do desembaraço aduaneiro poderá ser escriturado no período
de apuração em que tiver ocorrido o seu recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se
verifique em período posterior.
§ 5º Para apurar o crédito fiscal de que trata o inciso XII, quando não houver na
legislação obrigação de apurar o imposto diferido, o adquirente deverá calculá-lo como se o
encerramento ocorresse na entrada da mercadoria, não podendo utilizar como base de cálculo valor
superior ao que for definido em pauta fiscal, se houver.
§ 6º Quando o imposto não estiver destacado no documento fiscal ou o seu destaque
tiver sido feito a menos, a utilização do crédito fiscal restante ou não destacado ficará condicionada
à regularização mediante emissão de documento fiscal complementar, pelo remetente ou prestador,
vedada a utilização, para esse fim, de “carta de correção”.
§ 7º Se o imposto for destacado a mais do que o devido, somente será admitido o
crédito fiscal do valor do imposto corretamente calculado, inclusive quando, em operação
interestadual, a legislação da unidade federada de origem fixar base de cálculo superior à
estabelecida em lei complementar ou em convênio ou protocolo, ou o imposto houver sido cobrado
com base em pauta fiscal superior ao valor da operação.
§ 8º Na entrada de mercadorias e na utilização de serviços oriundos de outras
unidades da Federação, o crédito fiscal só será admitido se calculado pelas seguintes alíquotas:
I - mercadorias ou serviços oriundos dos estados do Paraná, Santa Catarina, Rio
Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo: 7%;
12%;
II - mercadorias ou serviços provenientes dos demais estados e do Distrito Federal:
III - serviços de transporte aéreo: 4%.