Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

derivados de petróleo, gás natural e suas frações renováveis, álcool carburante e demais
combustíveis líquidos carburantes;
Nota: A redação atual inciso XIV do caput do art. 27 foi dada pela Alteração nº 5 (Decreto nº 14.073,
de 30/07/12, DOE de 31/07/12), efeitos a partir de 01/08/12.
Redação originária, efeitos até 31/07/12:
“XIV - em caso de estabelecimento enquadrado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas sob o
código 4731-8/00, nas seguintes hipóteses:
a) comercialização de produto não acobertado por documento fiscal;
b) violação do dispositivo assegurador da inviolabilidade das bombas de combustível (lacre);
c) interdição total do estabelecimento pela ANP;
d) pela falta de entrega, no prazo de 90 (noventa) dias após a concessão da inscrição, do registro da ANP,
para exercício da respectiva atividade;”
XV - quando for constatada a ocorrência de adulterações ou quaisquer outras fraudes
praticadas pelo contribuinte nos procedimentos voltados para a formalização dos atos cadastrais,
inclusive no caso de interposição por pessoa que não seja a efetiva sócia, acionista ou titular;
XVI - revogado.
Nota: O inciso XVI do caput do art. 27 foi revogado pela Alteração nº 5 (Decreto nº 14.073, de
30/07/12, DOE de 31/07/12), efeitos a partir de 01/08/12.
Redação originária, efeitos até 31/07/12:
“XVI - quando for constatado que o contribuinte obrigado ao uso de NF-e está realizando operações sem a
sua emissão, ainda que utilize outro documento fiscal em seu lugar;”
XVII - quando for constatado que, no exercício anterior, o contribuinte não realizou
operações ou prestações relativas ao ICMS, salvo na hipótese de ter solicitado paralisação
temporária.
§ 1º Constatada pelo fisco a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas neste
artigo, a inaptidão será processada de ofício e os dados de identificação do contribuinte e o motivo
da inaptidão serão disponibilizados pela Secretaria da Fazenda mediante acesso público ao endereço
“http://www.sefaz.ba.gov.br”.
Nota: A redação atual do § 1º do art. 27 foi dada pela Alteração nº 5 (Decreto nº 14.073, de 30/07/12,
DOE de 31/07/12), efeitos a partir de 01/08/12.
Redação originária, efeitos até 31/07/12:
“§ 1º Exceto nas situações previstas na alínea “b” do inciso XIII deste artigo, a inaptidão da inscrição será
precedida de intimação por edital publicado no Diário Oficial do Estado, identificando-se o contribuinte pelo
seu número de inscrição no cadastro e fixando-se o prazo de 20 dias para sua regularização.”
§ 2º revogado.
Nota: O § 2º do art. 27 foi revogado pela Alteração nº 5 (Decreto nº 14.073, de 30/07/12, DOE de
31/07/12), efeitos a partir de 01/08/12.
Redação originária, efeitos até 31/07/12:
“§ 2º - Os demais dados de identificação do contribuinte e o motivo da intimação para a inaptidão serão
disponibilizados pela Secretaria da Fazenda mediante acesso público ao endereço
“http://www.sefaz.ba.gov.br”.”
§ 3º revogado.
Nota: O § 3º do art. 27 foi revogado pela Alteração nº 5 (Decreto nº 14.073, de 30/07/12, DOE de
31/07/12), efeitos a partir de 01/08/12.