Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

IV - refrigerantes;
V - bebidas energéticas.
Nota: O inciso VI foi acrescentado ao § 11º do art. 289 com a redação a seguir, dada pela Alteração nº
5 (Decreto nº 14.073, de 30/07/12, DOE de 31/07/12), efeitos a partir de 01/09/12.
“VI - águas minerais, somente nas operações realizadas pelos fabricantes que possuam Termo de Acordo
com o titular da Diretoria de Planejamento da Fiscalização (DPF) para observação de critérios relativos ao
cumprimento de obrigações tributárias.”
§ 12. Nas operações com medicamentos, realizadas por contribuintes atacadistas que
efetuem, com preponderância, vendas para hospitais, clínicas e órgãos públicos, desde que
autorizados pelo titular da Superintendência de Administração Tributária, deverá ser utilizada a
MVA prevista no Anexo 1 para apuração da base de cálculo da antecipação tributária sendo que, em
relação às vendas não destinadas a hospitais, clínicas e órgãos públicos, deverá ser recolhida a
diferença do imposto, adotando-se, como base de cálculo, o preço sugerido pelo fabricante ou
importador.
Nota: O § 12 foi acrescentado ao art. 289 pela Alteração nº 1 (Decreto nº 13.870, de 02/04/12, DOE de
03/04/12), efeitos a partir de 01/04/12.
§ 13. Nas operações realizadas pelos fabricantes de cervejas, refrigerantes e outras
bebidas acondicionadas em embalagens de vidro, é admitido o abatimento de 1% do valor da base
de cálculo do imposto devido por substituição tributária, a título de quebra (perecimento),
independentemente de comprovação, devendo o valor ser especificado na Nota Fiscal emitida pelo
substituto tributário para acobertar a operação.
Nota: O § 13 foi acrescentado ao art. 289 pela Alteração nº 2 (Decreto nº 13.945, de 23/04/12, DOE de
24/04/12), efeitos a partir de 01/04/12.
Art. 290. Ocorrido o pagamento do ICMS por antecipação ou substituição tributária,
ficam desoneradas de tributação as operações internas subsequentes com as mesmas mercadorias,
sendo, por conseguinte, vedada, salvo exceções expressas, a utilização do crédito fiscal pelo
adquirente, extensiva essa vedação ao crédito relativo ao imposto incidente sobre os serviços de
transporte das mercadorias objeto de antecipação ou substituição tributária.
Art. 291. Na hipótese do sujeito passivo por substituição adquirir de terceiro uma
mesma espécie de mercadoria com o imposto retido, para que se dê ao seu estoque e às suas
operações tratamento fiscal uniforme, deverá utilizar como crédito fiscal tanto o ICMS da operação
própria como o imposto retido, obrigando-se a efetuar a retenção do imposto na operação interna
subsequente com aquela mercadoria.
Art. 292. O contribuinte substituído, na operação subsequente que realizar com
mercadoria recebida com imposto retido ou antecipado, emitirá documento fiscal, sem destaque do
imposto, que conterá, além dos demais requisitos exigidos, a seguinte declaração, ainda que por
meio de carimbo: “ICMS pago por substituição tributária” (Ajuste SINIEF 4/93).
§ 1º Nas saídas, para este Estado, de mercadorias que já tiverem sido objeto de
antecipação ou substituição tributária, o documento fiscal poderá conter o destaque do imposto,
para aproveitamento como crédito fiscal pelo destinatário, nas hipóteses a seguir indicadas, não
podendo o destaque do imposto ter base de cálculo superior à adotada para apuração do tributo
efetivamente antecipado, quando conhecida pelo emitente do documento fiscal, ou valor superior ao
preço de mercado das mercadorias, quando a base de cálculo do valor antecipado não for por ele
conhecida, observada, em qualquer caso, a alíquota aplicável, devendo o remetente estornar o
débito correspondente, no final do mês, no item “008 - Estornos de Débitos” do Registro de