Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

autoridade competente, o preço praticado nas operações com óleo diesel acrescido dos valores
correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados
do destinatário, adicionados, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de
margem de valor agregado indicados em Ato COTEPE para óleo diesel (Conv. ICMS 08/07),
devendo ser observado:
do art. 268;
I - na determinação da base de cálculo, a redução prevista no inciso XXIII do caput
II - no cálculo do valor do imposto, a alíquota prevista para o óleo diesel.
§ 8º Nas operações com gás natural, a base de cálculo será o preço médio ponderado
a consumidor final (PMPF) estabelecido através de Ato COTEPE, sem prejuízo da redução de base
de cálculo prevista no inciso III do caput do art. 268.
§ 9º Nas operações realizadas por distribuidora de combustíveis com AEHC,
prevalecerá como base de cálculo o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF)
estabelecido através de Ato COTEPE, se maior que o valor da operação acrescido dos valores
correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados
do destinatário, adicionados, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de
margem de valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE.
§ 10. A base de cálculo da substituição tributária nas operações com as mercadorias a
seguir indicadas será, quando houver, o preço único ou máximo de venda fixado ou sugerido pelo
fabricante ou pelo importador:
Nota: O § 10 foi acrescentado ao art. 289 pela Alteração nº 1 (Decreto nº 13.870, de 02/04/12, DOE de
03/04/12), efeitos a partir de 01/04/12.
I - automóveis;
II - cigarros e cigarrilhas;
III - medicamentos;
IV - motos;
V - sorvetes e picolés.
§ 11. A base de cálculo da substituição tributária nas operações com as mercadorias a
seguir indicadas será o valor fixado em pauta fiscal:
Nota: O § 11 foi acrescentado ao art. 289 pela Alteração nº 1 (Decreto nº 13.870, de 02/04/12, DOE de
03/04/12), efeitos a partir de 01/04/12.
I - produtos cerâmicos de uso em construção civil em cuja fabricação sejam
utilizados argila ou barro cozido;
II – revogado.
Nota: O inciso II do § 11 do art. 289 foi revogado pela Alteração nº 2 (Decreto nº 13.945, de 23/04/12,
DOE de 24/04/12), efeitos a partir de 01/04/12.
Redação anterior do inciso II do § 11, tendo sido acrescentado ao art. 268 pela Alteração nº 1
(Decreto nº 13.870, de 02/04/12, DOE de 03/04/12), sem efeitos.
III - álcool não destinado ao uso automotivo transportado a granel;