Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

a) tratando-se de contribuinte que apure o imposto pelo regime de conta-corrente
fiscal, a alíquota prevista na legislação para cada mercadoria, compensando-se com os créditos
eventualmente existentes na escrita fiscal;
b) tratando-se de contribuinte optante pelo simples nacional, a alíquota prevista na
legislação para cada mercadoria, compensando-se com o crédito destacado na nota fiscal de
aquisição ou, de forma simplificada, o percentual de 5% (cinco por cento) sem a utilização de
qualquer crédito;
IV - recolher o imposto apurado em até 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e
consecutivas, devendo o pagamento da primeira parcela ser feito até o dia 28 (vinte e oito) do mês
em que a mercadoria entrou no regime de substituição tributária.
§ 2º Nas operações com as mercadorias a seguir indicadas, a retenção ou antecipação
do imposto deverá ser feita ainda que se trate de transferência entre estabelecimento da mesma
empresa ou que o destinatário seja industrial ou considerado sujeito passivo por substituição em
relação à mesma mercadoria:
I - trigo em grãos, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, em relação às quais
serão observadas as regras do capítulo XXVII;
II - açúcar, exceto quando o destinatário for estabelecimento industrial detentor de
autorização do titular da Diretoria de Planejamento da Fiscalização (DPF).
§ 3º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo,
classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da NCM, caberá ao contribuinte que adquirir o produto
junto à refinaria de petróleo o lançamento e pagamento do imposto referente às operações
subsequentes.
§ 4º A sujeição passiva por substituição com retenção do imposto:
I - é extensiva, também, ao transporte efetuado por terceiro, quando relacionado
diretamente com a operação realizada pelo sujeito passivo por substituição, desde que o preço do
serviço esteja efetivamente incluído na base de cálculo da operação;
II - abrange os valores das prestações de serviços de transporte subsequentes, na
hipótese de ter a mercadoria preço máximo ou único de venda a varejo fixado pelo fabricante, pelo
importador ou pela autoridade competente, se os referidos valores estiverem incluídos nesse preço;
III - não compreende o transporte efetuado por terceiro, nas operações interestaduais
em que o tomador do serviço de transporte seja o destinatário da mercadoria.
§ 5º O estabelecimento de transportador que realizar prestação de serviço de
transporte de mercadoria enquadrada no regime de substituição tributária, sendo a operação
mercantil realizada com retenção do imposto e estando o valor do serviço efetivamente incluído na
base de cálculo daquela operação, emitirá o Conhecimento de Transporte sem destaque do imposto,
nele fazendo constar, além dos demais requisitos, a seguinte indicação, ainda que por meio de
carimbo: “Imposto compreendido na substituição tributária da mercadoria”.
§ 6º Os contribuintes que realizarem operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e com os demais produtos tratados no Convênio ICMS 110/07,
deverão cumprir as obrigações principais e acessórias previstas no referido convênio.
§ 7º Nas operações com biodiesel B100, a base de cálculo do imposto devido por
substituição tributária será, na falta do preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por