Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

VI - quando o contribuinte deixar de apresentar a DMA e, quando for o caso, a CS-
DMA, por mais de 2 meses consecutivos ou 5 meses alternados, no mesmo exercício;
VII – revogado.
Nota: O inciso VII do caput do art. 27 foi revogado pela Alteração nº 5 (Decreto nº 14.073, de 30/07/12,
DOE de 31/07/12), efeitos a partir de 01/08/12.
Redação originária, efeitos até 31/07/12:
“VII - quando o contribuinte deixar de atender a três intimações subsequentes e após a ciência do
correspondente lançamento de ofício relativo à terceira intimação;”
VIII - quando o contribuinte deixar de efetuar o recadastramento de inscrição;
IX - quando o contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação:
a) deixar de recolher o ICMS retido por substituição tributária;
b) deixar de remeter, por dois meses consecutivos ou alternados, arquivo eletrônico
com o registro fiscal das operações interestaduais;
c) deixar de entregar, por dois meses consecutivos ou alternados, arquivo eletrônico
com a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST;
d) deixar de informar, por dois meses consecutivos ou alternados, a não realização de
operações sob o regime de substituição tributária;
X – revogado.
Nota: O inciso X do caput do art. 27 foi revogado pela Alteração nº 5 (Decreto nº 14.073, de 30/07/12,
DOE de 31/07/12), efeitos a partir de 01/08/12.
Redação originária, efeitos até 31/07/12:
“X - quando o contribuinte deixar de utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas hipóteses
previstas na legislação;”
XI - quando o contribuinte estiver com seu registro ou arquivamento cancelado no
órgão oficial de registro do comércio;
XII - quando, após realização de vistoria, ficar constatado que o contribuinte não
atende aos requisitos necessários à manutenção da inscrição;
XIII - nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 9.655, de 26 de setembro de 2005,
tratando-se de distribuidor, transportador ou varejista de derivados de petróleo, gás natural e suas
frações renováveis, álcool carburante e demais combustíveis líquidos carburantes;
Nota: A redação atual inciso XIII do caput do art. 27 foi dada pela Alteração nº 5 (Decreto nº 14.073,
de 30/07/12, DOE de 31/07/12), efeitos a partir de 01/08/12.
Redação originária, efeitos até 31/07/12:
“XIII - quando o contribuinte enquadrado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas sob um dos
códigos nº 4682-6/00, 4681-8/01, 4681-8/02 e 4731-8/00:
a) estiver com o registro ou a autorização cancelado na ANP;
b) adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações
recuperáveis, álcool carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as
especificações estabelecidas pela ANP;”
XIV - pela falta de entrega, no prazo de 90 (noventa) dias após a concessão da
inscrição, do registro da ANP, para exercício da respectiva atividade, tratando-se de varejista de