Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

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JAQUES WAGNER Governador Carlos Martins Marques de Santana Secretário da Fazenda Claudio Meirelles Mattos Superintendente de Administração Tributária Jorge Luiz Santos Gonzaga Diretor de Tributação Olegario Miguez Gonzalez Gerente de Estudos Tributários Colaboradores: Altamirando Quintela Santos Arivaldo Lemos de Santana Edna Maura Prata de Araújo Ely Dantas de Souza Cruz Gustavo Adolfo C. da Mota Josemir Nogueira de Oliveira Sonia Maria B. de A. Matos Ubaldino de Almeida Neto Valmir Nogueira de Oliveira
ÍNDICE DO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA <strong>BA</strong>HIA - 2012 DENOMINAÇÃO Artigo CAPÍTULO I DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DA <strong>BA</strong>HIA SEÇÃO I Da Finalidade do Cadastro 1º SEÇÃO II Da Inscrição no Cadastro 2º SEÇÃO III Das Alterações Cadastrais 24 SEÇÃO IV Da Desabilitação Cadastral SUBSEÇÃO I Disposições Gerais 25 SUBSEÇÃO II Da Suspensão da Inscrição 26 SUBSEÇÃO III Da Inaptidão da Inscrição 27 SUBSEÇÃO IV Da Baixa da Inscrição 28 SEÇÃO V Da Reativação da Inscrição 32 CAPÍTULO II DOS DOCUMENTOS FISCAIS SEÇÃO I Das Disposições Preliminares SUBSEÇÃO I Dos Modelos, da Numeração e da Forma de Utilização 33 SUBSEÇÃO II Da Carta de Correção 42 SUBSEÇÃO III Do Cancelamento 43 SUBSEÇÃO IV Da Validade 45 SUBSEÇÃO V Da Autorização para Impressão 49 SUBSEÇÃO VI Das Emissões Especiais 55 SUBSEÇÃO VII Da Dispensa de Emissão 68 SUBSEÇÃO VIII Da Emissão por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD 71 SEÇÃO II Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e 82
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Art. 124. A Nota Fiscal de Serviço
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II - chave de acesso, no caso de CT
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II - na hipótese de tomador de ser
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Art. 140. Capa de Lote Eletrônica
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I - “B”, nas prestações de se
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pedido contendo os dados identifica
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§ 5º A escrituração e a utiliza
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entrega da mercadoria no campo 8 da
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§ 1º A indicação da empresa cre
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) coluna “Alíquota”: a alíquo
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Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM
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da escrituração do quadro “Clas
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V - coluna “Autorização de Impr
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§ 6º Se a empresa não mantiver e
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IV - quadro 3 - “Saída”: as in
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Parágrafo único. Independente da
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Registro de Inventário e Registro
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CAPÍTULO V DAS DECLARAÇÕES ECON
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§ 6º As informações prestadas a
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eferentes aos elementos contidos no
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§ 2º Tratando-se de intimação p
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VI - as saídas internas de veícul
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XVIII - as saídas internas com os
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XXVIII - as saídas internas, a tí
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operação é beneficiada com isen
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XXXIII - a entrada decorrente de im
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R$ 70.000,00 (setenta mil reais); c
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sido aprovados pelo Comitê de Éti
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serviços de transporte daquelas me
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de leite pasteurizado magro, recons
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c) classificadas na posição 8905.
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que com características de transpo
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líquido ou unidades farmacotécnic
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8701.90 e 8433.59 da NBM/SH, proced
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e) entradas de medicamentos importa
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fazendário da circunscrição fisc
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5 - Fundações sem fins lucrativos
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Alimentar e Combate à Fome - MESA,
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d) a Secretaria da Fazenda do Estad
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ICMS 58/06): a) solicitação por e
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LXXXV - as operações com produtos
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XCII - as entradas decorrentes de i
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inscrição do estabelecimento dest
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II - das operações internas com f
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cento), nas operações interestadu
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8470.50.1 Caixas registradoras elet
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j) chapas não alveolares de poli (
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não poderá ser alterada dentro do
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calculado também sobre base de cá
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Tereftálico Purificado (PTA), reci
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8473.30.49 Outros circuitos impress
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incidente corresponda a 7% (sete po
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implica o estorno de quaisquer cré
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de vestuário e acessórios, de cou
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dutoviário ou ferroviário efetuad
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II - não deve a partir daí haver
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Redação originária, efeitos até
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30/07/12, DOE de 31/07/12), efeitos
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ecebidas em seu estabelecimento; pa
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que trata a alínea “a” do inci
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componentes e materiais de reposiç
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XXXI - nas entradas decorrentes de
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d) outros óleos de amêndoa de pal
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mercadorias; I - o número e a data
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elétrica for isenta, não-tributad
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a) de refeições destinadas a cons
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autoridade competente, o preço pra
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Apuração do ICMS: I - mercadorias
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correspondente documento de arrecad
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contrato, poderá ser dispensada a
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forma prevista no Regulamento do Pr
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especial. CAPÍTULO XV DOS REGIMES
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ecolhimento; III - o valor do impos
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forem utilizados na prestação de
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Art. 311. Salvo disposição em con
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Registro de Entrada, registra-se o
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IV - operações realizadas por arm
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egistrado no Portal do Simples Naci
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l) com carvão vegetal; m) com cour
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§ 6º Considera-se esgotado o praz
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2 - o valor da operação: o valor
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seguinte: a) natureza da operação
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o seu reacondicionamento com aposi
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III - em relação à nota fiscal e
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2 - as notas fiscais relativas às
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legislação específica, ficando o
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Art. 355. Nos casos de mercadorias
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destinadas à negociação de merca
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fornecido pelo “Stud Book”, em
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compreendido entre os dias 11 e 20
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PRODUTOS DELA RESULTANTES Art. 373.
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I - nas aquisições de trigo em gr
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Da Substituição de Peças em Virt
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§ 6º Será permitido o uso simult
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e) o valor do ICMS relativo à oper
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ICMS 126/98 e que os dados relativo
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seu reconhecimento ou ativação, c
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PETROBRAS QUANDO O TRANSPORTE DA ME
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Art. 402. Para os efeitos do dispos
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) portador/transportador (no caso d
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SEÇÃO V Das Remessas de Celulose
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veículo ao consumidor. § 3º O di
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“Certificado de Registro e Licenc
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destinatário, serão acompanhadas,
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c) o valor do frete, que não integ
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I - ocorrendo o redespacho entre em
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SEÇÃO IX Do Regime Especial para
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III - é suspensa a incidência do
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§ 1º O depositante deverá emitir
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III - o número, a série e a data
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III - a natureza da operação; IV
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c) o nome do titular, o endereço e
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I - o valor da operação; II - a n
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§ 4º A nota fiscal a que alude o
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estabelecidos em suas dependências
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especificações diferentes das ind
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Nota: O § 2º foi acrescentado ao
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