Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

a) de refeições destinadas a consumo por parte de empregados no estabelecimento de
contribuinte localizado neste estado;
b) de álcool etílico para fins carburantes;
c) de gado bovino, bufalino e suíno em pé e de aves vivas;
d) dos bens destinados ao ativo imobilizado de estabelecimentos industriais ou
agropecuários localizados neste Estado, de que cuida o inciso XXV do caput do art. 286;
VI - entidades de assistência técnica organizadas e mantidas por associações de
produtores, na importação do exterior de máquinas e equipamentos;
VII - estabelecimentos industriais ou agropecuários, nas entradas decorrentes de
importação do exterior de bens destinados ao ativo imobilizado.
§ 2º A habilitação será cancelada a qualquer tempo, se for constatada grave
irregularidade praticada pelo contribuinte, em proveito próprio ou de terceiro, prevalecendo-se
daquela habilitação.
§ 3º Não será concedida habilitação para operar no regime de diferimento a
contribuinte que se encontrar em débito para com a fazenda pública estadual, inscrito em Dívida
Ativa, salvo se a exigibilidade estiver suspensa.
Art. 288. O Certificado de Habilitação para o regime de diferimento será expedido
pela inspetoria fazendária do domicílio tributário do contribuinte, após requerimento formulado
pelo interessado.
Parágrafo único. O número do Certificado de Habilitação para o regime de
diferimento e a expressão “ICMS diferido - art. 286 do RICMS” deverão constar, obrigatoriamente,
em todos os documentos fiscais emitidos para dar curso ao produto até o estabelecimento
destinatário.
CAPÍTULO XII
DAS MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO
Art. 289. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária por antecipação, que
encerre a fase de tributação, as mercadorias constantes no Anexo 1 deste regulamento.
§ 1º Os contribuintes atacadistas, revendedores e varejistas, deverão, a fim de ajustar
os estoques de mercadorias por ocasião de inclusões no regime de substituição tributária, adotar as
seguintes providências:
I - relacionar as mercadorias existentes no estoque do estabelecimento no dia da
inclusão no regime de substituição tributária e escriturar no livro Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;
II - adicionar sobre o preço de aquisição mais recente, incluído o imposto, o
percentual de margem de valor adicionado (MVA) constantes no Anexo 1 deste regulamento para
as operações internas com a respectiva mercadoria;
II:
III - apurar o imposto a recolher aplicando sobre a base de cálculo prevista no inciso