Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

elétrica for isenta, não-tributada ou com redução de base de cálculo.
§ 14. Para fruição do tratamento previsto no inciso XXV, o contribuinte deverá obter
autorização prévia do inspetor fazendário, com prazo determinado, que somente será concedida se o
contribuinte:
I - apresentar projeto de implantação ou ampliação da planta de produção com
cronograma de execução;
II - declarar que se trata de bens a serem utilizados no processo de implantação ou
ampliação da planta de produção ou automação;
suspensa.
III - não possuir débito inscrito em dívida ativa, exceto se estiver com a exigibilidade
§ 15. O diferimento de que trata o inciso XXV se aplica, inclusive, às empresas
geradoras de energia elétrica e estende-se às operações realizadas por empresas contratadas para
construção e montagem de Unidades Termoelétricas (UTE), bem como às saídas internas por elas
realizadas, desde que os bens tenham como destino final o ativo imobilizado do contribuinte
contratante.
§ 16. O diferimento com os produtos de que trata o inciso XXXIV se aplica, também,
às aquisições efetuadas por distribuidora de combustíveis, como tal definida pela ANP, desde que
vinculadas a saídas subsequentes para estabelecimento industrial de contribuinte que tiver obtido
aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este estado.
§ 17. O diferimento previsto no inciso XXXII, relativo ao óleo diesel, alcança desde
a saída promovida pela refinaria, sendo que:
I - a distribuidora, credenciada pela COPEC, deverá:
a) emitir nota fiscal de venda demonstrando que o preço praticado não foi onerado
pelo ICMS, e contendo a expressão: “mercadoria destinada a termoelétrica nos termos do inciso
XXXII do caput do art. 286 do RICMS”;
b) enviar à refinaria um relatório mensal onde constem os números das notas fiscais,
os destinatários e a quantidade de óleo vendido com diferimento;
II - a refinaria deverá fornecer à distribuidora, com diferimento, a mesma quantidade
de óleo combustível indicada no relatório referido na alínea “b” do inciso I, consignando no corpo
da nota fiscal a expressão: “mercadoria destinada a termoelétrica nos termos do inciso XXXII do
caput do art. 286 do RICMS”.
§ 18. A hipótese prevista no inciso XLVI estende-se às operações de compra e venda
de produtos agrícolas efetuadas pelo Governo Federal, por intermédio da CONAB (Convs. ICMS
26/96 e 63/98):
I - amparadas por contratos de opções denominados Mercado de Opções do Estoque
Estratégico, previstos em legislação federal específica;
II - resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF -
COV) bem como a atos decorrentes da securitização prevista na Lei Federal nº 9.138, de
29/11/1995.
§ 19. Em relação ao disposto no inciso XLVI: