Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

mercadorias;
I - o número e a data da operação de fechamento do negócio na bolsa de
II - a expressão “Operações com diferimento através de bolsa de mercadorias”,
impressa tipograficamente;
III - o número do registro do contribuinte na bolsa, impresso tipograficamente.
§ 6º As bolsas de mercadorias fornecerão, mensalmente, à Secretaria da Fazenda,
através da Diretoria de Planejamento da Fiscalização, relatórios discriminativos de todas as
operações com diferimento realizadas nos seus pregões ocorridos no mês imediatamente anterior, os
quais deverão conter:
venda;
I - o nome e o endereço dos contribuintes que realizaram operações de compra e
II - as respectivas inscrições estaduais e os números de registro na bolsa;
III - o valor individualizado de cada negócio;
IV - o dia, o mês e o ano, a hora e o número do registro da operação na bolsa;
V - a espécie da mercadoria negociada e respectivas quantidades;
VI - a assinatura do representante legal da entidade.
§ 7º Na hipótese do inciso XIV:
I - o imposto diferido deverá ser pago de uma só vez englobadamente com o imposto
retido por substituição tributária incidente sobre as subsequentes operações até o consumidor final;
II - nas saídas interestaduais de álcool etílico anidro para fins carburantes ou
Biodiesel B100:
a) a distribuidora destinatária deverá proceder conforme previsto no § 4º da cláusula
vigésima primeira do Conv. ICMS 110/07;
b) a refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por
substituição, deverão proceder conforme previsto no § 5º da cláusula vigésima primeira do Conv.
ICMS 110/07;
III - aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da cláusula vigésima primeira do
Conv. ICMS 110/07;
IV - não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88.
§ 8º Para efeitos da hipótese do inciso XIV, enquanto o programa de computador de
que trata o § 2º da cláusula vigésima terceira do Conv. ICMS 110/07 não estiver preparado para
recepcionar as informações referidas na cláusula vigésima oitava do referido convênio, deverão ser
observadas as disposições do Conv. ICMS 54/02, obedecidos o prazo de 30 (trinta) dias contados da
data da protocolização extemporânea e os procedimentos estabelecidos na citada cláusula vigésima
oitava.
§ 9º Na hipótese de a distribuidora de combustível efetuar saída isenta ou não
tributada de álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 inclusive para a Zona Franca de
Manaus e para as Áreas de Livre Comércio, o imposto diferido na aquisição do produto deverá ser