Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

de minério de cobre, destinadas ao refino e concentração ou ao processo de lixiviação;
LV - nas entradas de gás natural liquefeito (GNL) importado do exterior destinado ao
terminal de regaseificação, bem como a saída subsequente do produto importado regaseificado;
LVI - nas sucessivas saídas internas de quartzo;
Nota: O inciso LVI foi acrescentado ao caput do art. 286 pela Alteração nº 1 (Decreto nº 13.870, de
02/04/12, DOE de 03/04/12), efeitos a partir de 01/04/12.
LVII - nas saídas de argila efetuadas por extrator, com destino a estabelecimento que
desenvolva, neste Estado, atividades de beneficiamento ou de industrialização.
Nota: O inciso LVII foi acrescentado ao caput do art. 286 pela Alteração nº 1 (Decreto nº 13.870, de
02/04/12, DOE de 03/04/12), efeitos a partir de 01/04/12.
§ 1º Não é permitido o destaque do imposto nos documentos fiscais relativos a
operações beneficiadas com o regime de diferimento.
§ 2º As hipóteses de diferimento previstas neste artigo encerram na saída
subsequente da mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização, exceto em relação às
hipóteses a seguir indicadas, cujo encerramento ocorrerá na entrada dos produtos no
estabelecimento:
I - nos fornecimentos de refeições a quaisquer estabelecimentos de contribuintes
deste estado, destinadas a consumo por parte de seus empregados;
II - nas entradas decorrentes de importação do exterior de óleos brutos de petróleo -
NCM 2709.00.10;
III - nas saídas internas de trigo em grão, efetuadas por produtor rural, com destino a
contribuinte industrial moageiro.
§ 3º Considera-se lançado o imposto diferido se a saída subsequente da mercadoria
ou do produto resultante de sua industrialização for tributada.
§ 4º Para os efeitos do inciso XIX, somente ocorrerão com diferimento as operações
realizadas através de bolsas de mercadorias previamente autorizadas pela Secretaria da Fazenda,
sendo que, deverá ser juntada ao requerimento cópia de seus atos constitutivos e preenchidas as
seguintes condições:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de
lucro ou participação no seu resultado;
II - aplicarem integralmente no País os seus recursos, destinando-os aos seus
objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
IV - estarem funcionando, de forma ininterrupta, no mercado de leilões de
mercadorias por um período mínimo de 5 anos.
§ 5º As notas fiscais emitidas em razão de operações internas realizadas nos pregões
de bolsas de mercadorias, além dos demais requisitos exigidos, conterão, no quadro “Dados
Adicionais”, no campo “Informações Complementares”, as seguintes indicações: