Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

Saídas, na forma regulamentar.
CAPÍTULO XI
DAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA POR DIFERIMENTO
Art. 286. É diferido o lançamento do ICMS:
I - nas seguintes operações internas relacionadas com cooperativas de produtores:
a) saídas de mercadorias de estabelecimento de produtor rural ou extrator com
destino a estabelecimento de cooperativa de que fizer parte;
b) saídas das mercadorias referidas na alínea “a” deste inciso, de estabelecimento de
cooperativa de produtores ou extratores, com destino:
1 - a outro estabelecimento da mesma cooperativa;
2 - a estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a
cooperativa remetente fizer parte;
c) saídas das supramencionadas mercadorias de estabelecimento de cooperativa
central de que trata o item 2 da alínea “b” com destino a estabelecimento de federação de
cooperativas de que fizer parte;
II - nas sucessivas operações internas com aves vivas e gado bovino, bufalino, suíno,
equino, asinino e muar em pé, entretanto, nas remessas para abate, exceto aves, o diferimento fica
condicionado à emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA);
Nota: A redação atual do inciso II do caput do art. 286 foi dada pela Alteração nº 5 (Decreto nº 14.073,
de 30/07/12, DOE de 31/07/12), efeitos a partir de 01/08/12.
Redação originária, efeitos até 31/07/12:
“II - nas sucessivas operações internas com aves vivas e gado bovino, bufalino, suíno, equino, asinino e
muar em pé;”
III - nas saídas internas de couros e peles em estado fresco, salmourado ou salgado
com destino a indústria de curtimento de couro;
Nota: A redação atual do inciso III do caput do art. 286 foi dada pela Alteração nº 5 (Decreto nº
14.073, de 30/07/12, DOE de 31/07/12), efeitos a partir de 01/08/12.
Redação originária, efeitos até 31/07/12:
“III - nas sucessivas saídas internas de couros e peles em estado fresco, salmourado ou salgado;”
IV - nas saídas internas de leite fresco, pasteurizado ou não (Convs. ICM 25/83 e
ICMS 121/89);
V - nas saídas internas de produtos agrícolas e extrativos vegetal, em estado natural;
beneficiados;
VI - nas saídas internas de pimenta-do-reino, sisal, algodão e látices vegetais,
VII - nos fornecimentos de refeições a quaisquer estabelecimentos de contribuintes
deste estado, destinadas a consumo por parte de seus empregados;
VIII - nas entradas decorrentes de importação do exterior de partes, peças,