Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

que trata a alínea “a” do inciso II do caput, desde que:
I - a saída dos produtos com destino ao estabelecimento adquirente seja
acompanhada da nota fiscal prevista no inciso I do caput;
II - no corpo da nota fiscal aludida no inciso I deste parágrafo seja mencionada a
data da efetiva saída da mercadoria com destino ao adquirente;
III - na nota fiscal a que se refere a alínea “b” do inciso II do caput seja mencionada
a circunstância de ter sido a remessa da mercadoria ao adquirente efetuada com o documento fiscal
previsto na alínea “a” do inciso I do caput, indicando, ainda, os seus dados identificativos.
Art. 283. Será efetuado o recolhimento do imposto sobre o valor acrescido por
ocasião do desembaraço aduaneiro no retorno do exterior de mercadoria ou bem remetido com
suspensão para industrialização, conserto, restauração, recondicionamento ou beneficiamento, sob o
regime de exportação temporária.
§ 1º Entende-se por valor acrescido, para os efeitos deste artigo, a diferença entre o
valor da mercadoria constante nos documentos de exportação e o demonstrado na Declaração de
Importação, incluídos os tributos federais eventualmente incidentes no desembaraço aduaneiro, bem
como as respectivas despesas aduaneiras.
§ 2º Caso venha a ocorrer o retorno das mercadorias ou bens do exterior após o prazo
regulamentar, será exigido o imposto no desembaraço aduaneiro.
Art. 284. A suspensão nas remessas destinadas simplesmente a exposição ao público
em feira de amostra, bem como nos subsequentes retornos ao estabelecimento de origem, é
condicionada a que as mercadorias retornem real ou simbolicamente ao estabelecimento de origem,
dentro de 30 dias, contados da data da saída (I Conv. do Rio de Janeiro, de 27/02/1967).
Parágrafo único. Nas remessas de que cuida este artigo, será emitida nota fiscal,
sem destaque do ICMS, em nome do próprio emitente, atribuindo-se às mercadorias:
I - o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local
da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor ou
extrator;
industrial;
II - o preço FOB de estabelecimento industrial a vista, caso o remetente seja
III - o preço FOB de estabelecimento comercial a vista, nas vendas a outros
comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.
Art. 285. Ocorrendo a transmissão da propriedade de mercadorias remetidas para
exposição ao público em feira de amostra dentro do prazo de 30 dias, deverão ser emitidas as
seguintes notas fiscais:
I - para retorno simbólico de mercadoria, sem destaque do imposto, mencionando,
ainda, o número, a série, a data da emissão e o valor da nota fiscal de remessa para exposição;
II - para transmissão da propriedade em nome do adquirente, com destaque do
ICMS, se devido, mencionando o número, a série, a data e o valor do documento fiscal emitido por
ocasião da remessa para exposição;
III - lançar a nota fiscal emitida na forma do inciso II deste artigo no Registro de