Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

ecebidas em seu estabelecimento;
parágrafo;
b) o número, a série e a data da emissão da nota fiscal referida no inciso I deste
c) o valor das mercadorias recebidas para industrialização, o valor das mercadorias
empregadas na industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda;
d) o destaque do ICMS, se devido, que será calculado sobre o valor total cobrado ao
autor da encomenda, podendo este aproveitar o crédito, quando admitido.
§ 6º O último estabelecimento industrializador, ao efetuar a saída das mercadorias
em retorno ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, deverá emitir a nota fiscal na forma
prevista no § 4º deste artigo.
§ 7º Tratando-se da suspensão prevista nos incisos II, III, IV e V do caput deste
artigo, as mercadorias deverão retornar ao estabelecimento de origem, no prazo máximo de sessenta
dias, contado da data da saída, se nesse prazo não for realizada a transmissão de sua propriedade.
Nota: A redação atual do § 7º do art. 280 foi dada pela Alteração nº 5 (Decreto nº 14.073, de 30/07/12,
DOE de 31/07/12), efeitos a partir de 01/08/12.
Redação anterior dada ao § 7º, tendo sido acrescentado ao art. 280 pela Alteração nº 3 (Decreto nº
13.966, de 04/05/12, DOE de 05 e 06/05/12), efeitos de 05/05/12 a 31/07/12:
“§ 7º Tratando-se da suspensão prevista nos incisos III, IV e V do caput deste artigo, as mercadorias
deverão retornar ao estabelecimento de origem, no prazo máximo de sessenta dias, contado da data da
saída, se nesse prazo não for realizada a transmissão de sua propriedade.”.
Art. 281. Quando um estabelecimento mandar industrializar mercadorias, com
fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem adquiridos de
fornecedor que efetuar a sua entrega diretamente ao estabelecimento industrializador, sem
transitarem pelo estabelecimento adquirente, observar-se-á o seguinte:
I - o estabelecimento fornecedor deverá:
a) emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, na qual, além dos
demais requisitos, constarão o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no
CNPJ, do estabelecimento em que os produtos serão entregues, bem como a observação de que se
destinam a industrialização;
b) efetuar, na nota fiscal referida na alínea “a” deste inciso, o destaque do ICMS, se
devido, que será aproveitado como crédito pelo adquirente, quando admitido;
c) emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, para acompanhar o transporte das
mercadorias ao estabelecimento industrializador, na qual constarão, além dos demais requisitos
exigidos, o número, a série e a data da emissão da nota fiscal referida na alínea “a” deste inciso, e o
nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do adquirente, por cuja conta e
ordem as mercadorias serão industrializadas;
II - o estabelecimento industrializador deverá:
a) emitir nota fiscal, na saída do produto industrializado com destino ao adquirente,
autor da encomenda, na qual, além dos demais requisitos exigidos, constarão o nome, o endereço e
os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do fornecedor, e o número, a série e a data da emissão
da nota fiscal por este emitida, referida na alínea “c” do inciso I deste artigo, bem como o valor das
mercadorias recebidas para industrialização, o valor das mercadorias empregadas na