Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

I - nas saídas internas, interestaduais e para o exterior, de mercadorias ou bens
destinados a industrialização, conserto ou operações similares, bem como nos respectivos retornos,
reais ou simbólicos, ressalvada a incidência do imposto quanto ao valor adicionado e às partes,
peças e outras mercadorias fornecidas pelo prestador do serviço, desde que as mercadorias ou bens
venham a ser objeto de incorporação ao ativo, posterior industrialização ou comercialização pelo
autor da encomenda;
II - nas saídas interestaduais de bens do ativo imobilizado, bem como de materiais
para industrialização ou prestação de serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro
estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos
encomendados pelo remetente;
III - nas saídas de produtos agropecuários para estabelecimento beneficiador, neste
Estado, por conta e ordem do remetente, bem como nos respectivos retornos, reais ou simbólicos,
ressalvada a incidência do imposto quanto ao valor adicionado;
IV - nas saídas internas de mercadorias remetidas para demonstração, bem como nos
respectivos retornos, reais ou simbólicos;
V - nas saídas internas e interestaduais de mercadorias para simples exposição ao
público em feira de amostra, bem como nos respectivos retornos, reais ou simbólicos;
VI - nas entradas de mercadorias importadas do exterior com suspensão dos tributos
federais incidentes sobre a importação, em decorrência de trânsito aduaneiro;
VII - nas saídas, para o exterior, em decorrência de exportação temporária, havendo
suspensão dos tributos federais;
VIII - na saída de gado bovino e bufalino destinado ao Espírito Santo, Minas Gerais,
Sergipe e Tocantins em decorrência de “recurso de pasto”, bem como no respectivo retorno ao
estabelecimento de origem, observado o disposto no Protocolo ICMS 54/12;
Nota: A redação atual do inciso VIII do caput do art. 280 foi dada pela Alteração nº 5 (Decreto nº
14.073, de 30/07/12, DOE de 31/07/12), efeitos a partir de 01/08/12.
Redação originária, efeitos até 31/07/12:
“VIII - nas saídas de gado bovino e bufalino em decorrência de “recurso de pasto” ou transferência de
pastagem, bem como nos respectivos retornos, reais ou simbólicos, ao estabelecimento de origem;”
IX - nas saídas interestaduais de equinos de qualquer raça que tenham controle
genealógico oficial e de idade superior a 3 anos, na hipótese prevista no § 7º do art. 368;
Nota: A redação atual do inciso IX do art. 280 foi dada pela Alteração nº 1 (Decreto nº 13.870, de
02/04/12, DOE de 03/04/12), efeitos a partir de 01/04/12 (Redação originária sem efeitos).
X - revogado.
Nota: O inciso X do caput do art. 280 foi revogado pela Alteração nº 5 (Decreto nº 14.073, de 30/07/12,
DOE de 31/07/12), efeitos a partir de 01/08/12.
Redação originária, efeitos até 31/07/12:
“X - nas saídas internas de MTBE (metilter-butil-éter) e xilenos mistos para mistura a gasolina destinada
exclusivamente à exportação;”
XI - revogado.
Nota: O inciso XI do caput do art. 280 foi revogado pela Alteração nº 5 (Decreto nº 14.073, de