Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

Redação originária, efeitos até 15/06/12:
"a) iogurte - NCM 0403.10.00, desde que o estabelecimento produtor atenda às disposições da legislação
sanitária federal e estadual;".
regulamento.
b) produtos cerâmicos de uso em construção civil do item 31 do Anexo 1 deste
Nota: A redação atual do inciso II do art. 272 foi dada pela Alteração nº 2 (Decreto nº 13.945, de
23/04/12, DOE de 24/04/12), efeitos a partir de 01/04/12 (Redação anterior sem efeitos).
Art. 273. No caso de antecipação parcial decorrente de aquisições oriundas de
estabelecimentos industriais, de produtos por eles fabricados, realizadas por contribuinte inscrito na
condição de microempresa, fica concedida uma redução de 60% (sessenta por cento) do valor do
imposto, na hipótese de o contribuinte efetuar o recolhimento no prazo regulamentar.
Art. 274. No caso de antecipação parcial decorrente de aquisições efetuadas por
contribuintes enquadrados na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte,
independentemente da receita bruta, fica concedida uma redução de 20% (vinte por cento) do valor
do imposto apurado, na hipótese de o contribuinte recolher no prazo regulamentar, não cumulativa
com a redução prevista no art. 273.
Art. 275. Ao final de cada período de apuração, o valor total do imposto a recolher
nos termos dos arts. 273 e 274, em relação a cada estabelecimento de contribuinte credenciado para
pagamento no prazo previsto no § 2º do art. 332, fica limitado a 4% das receitas mais as
transferências ou 4% do valor das entradas internas e interestaduais de mercadorias destinadas à
comercialização, inclusive as transferências, o que for maior.
Art. 276. Quando as operações subsequentes do contribuinte que apura o imposto
pelo regime de conta-corrente fiscal forem sujeitas ao diferimento ou a alíquota inferior à interna,
implicando em acumulação de crédito fiscal, poderá ser firmado termo de acordo com o Diretor de
Administração Tributária da região do domicílio fiscal do contribuinte autorizando a redução da
antecipação parcial a recolher em uma proporção que impeça tal acumulação.
Art. 277. Ficam isentas do pagamento do ICMS as microempresas optantes pelo
Simples Nacional cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de
apuração não ultrapasse R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
CAPÍTULO X
DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
Art. 278. Há suspensão da incidência do imposto sempre que a ocorrência do fato
gerador fique condicionada a evento futuro e incerto.
Parágrafo único. A suspensão aplicável à circulação de mercadoria ou bem não
alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada.
Art. 279. Constitui condição da suspensão da incidência o retorno da mercadoria ao
estabelecimento de origem, em prazo fixado pela legislação, se nesse prazo não for realizada a
transmissão de sua propriedade.
Parágrafo único. Caso o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem não
ocorra no prazo fixado pela legislação, será exigido o imposto a partir da data da saída efetuada com
suspensão, hipótese em que, o recolhimento estará sujeito aos acréscimos moratórios.
Art. 280. É suspensa a incidência do ICMS: