Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

dutoviário ou ferroviário efetuadas por empresas transportadoras ou por transportadores autônomos,
o crédito presumido será de 20 % do valor do ICMS devido nas prestações (Conv. ICMS 106/96);
Nota: A redação atual da alínea “b” do inciso III do caput do art. 270 foi dada pela Alteração nº 5
(Decreto nº 14.073, de 30/07/12, DOE de 31/07/12), efeitos a partir de 01/08/12.
Redação originária, efeitos até 31/07/12:
“b) nas prestações interestaduais de serviços de transporte rodoviário, aquaviário, dutoviário ou ferroviário
de carga, efetuadas por empresas transportadoras ou por transportadores autônomos, o crédito presumido
será de 20 % do valor do ICMS devido nas prestações (Conv. ICMS 106/96);”
IV - aos fabricantes de artigos de borracha para uso médico-cirúrgico, pessoal e
doméstico, em valor igual ao imposto incidente sobre as operações de saídas dos produtos em cuja
industrialização foram aplicadas mercadorias recebidas com diferimento do lançamento do imposto;
V - aos contribuintes industriais do ramo de vestuário, calçados e artefatos de
tecidos, cuja receita bruta mensal média não ultrapasse o valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e
duzentos mil reais), de forma que a carga tributária nas operações próprias seja equivalente a 4%
(quatro por cento), observado o disposto no § 2º deste artigo;
VI - aos fabricantes de leite de coco, coco ralado, óleo de dendê e de carvão ativado
a partir da casca do coco de dendê, equivalente a 80% (oitenta por cento) do imposto incidente nas
saídas desses produtos;
VII - às usinas de açúcar estabelecidas neste Estado, sobre o valor do imposto
destacado nas operações com mercadorias produzidas em seus estabelecimentos:
a) 40% (quarenta por cento) nas operações internas;
b) 65% (sessenta e cinco por cento) nas operações interestaduais;
VIII - até 31 de dezembro de 2012, aos fabricantes dos produtos derivados do leite
indicados a seguir, o valor equivalente a 100% (cem por cento) do imposto incidente no momento
das saídas dos produtos, vedada a acumulação com o benefício do Programa de Desenvolvimento
Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE;
Nota: A redação atual do inciso VIII do caput do art. 270 foi dada pela Alteração nº 4 (Decreto nº
14.033 de 15/06/12, DOE de 16 e 17/06/12), efeitos a partir de 01/07/12.
Redação originária, efeitos até 30/06/12:
"VIII - aos fabricantes dos produtos derivados do leite indicados no inciso XIX do art. 266, o valor
equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do imposto incidente no momento das saídas dos produtos,
vedada a acumulação com o benefício do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração
Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE;".
a) leitelho, leite e creme de leite coalhados, iogurte, quefir e outros leites e cremes de
leite fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros
edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau;
b) soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros
edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de
açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições;
c) manteiga;
d) queijos e requeijão;