Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

de vestuário e acessórios, de couro e derivados, moveleiro, metalúrgico, de celulose e de produtos
de papel;
2 - 12% (doze por cento) nas aquisições junto aos demais segmentos de indústrias;
b) na hipótese de previsão na legislação de redução da base de cálculo na operação
subsequente, o crédito presumido previsto neste inciso fica reduzido na mesma proporção;
c) excluem-se do disposto neste inciso as mercadorias enquadradas no regime de
substituição tributária;
XI - aos fabricantes de telhas de concreto - NCM 6810.19.00, o valor equivalente a
47,06% (quarenta e sete inteiros e seis centésimos por cento) do imposto incidente no momento da
saída desses produtos, sendo vedada a cumulação com o benefício do Programa de
Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE;
XII - até 31/05/15, nas saídas internas com os produtos de ótica, constantes nas
posições da NCM a seguir indicadas, o valor correspondente a 14,12% (quatorze inteiros e doze
centésimos por cento) do imposto incidente, sendo condicionado à celebração de termo de acordo
com a Secretaria da Fazenda prevendo a realização de novos investimentos:
a) lentes de contato - NCM 9001.30.00;
b) lentes para óculos - NCM 9001.40 e 9001.50;
c) armações para óculos e artigos semelhantes, e suas partes - NCM 9003;
d) óculos para correção, proteção ou outros fins, e artigos semelhantes - NCM 9004;
XIII - aos fabricantes de polpas de frutas, sucos, néctares e concentrados de frutas,
nas saídas desses produtos, desde que produzidos neste estado, em importância equivalente a até
70% (setenta por cento) do valor do imposto destacado nos documentos fiscais, observado o
seguinte:
a) o contribuinte que pretender fruir do tratamento previsto neste inciso deverá
encaminhar pedido ao Conselho Deliberativo do Conselho do PROBAHIA/PROIND;
b) compete ao Conselho Deliberativo do Conselho do PROBAHIA/PROIND a
definição do percentual de crédito presumido a ser utilizado pelo contribuinte;
c) a opção pela utilização do crédito fiscal fica condicionada a que o contribuinte
efetue o estorno correspondente ao valor dos créditos relativos às entradas de matérias-primas,
produtos intermediários, catalisadores e materiais de embalagem recebidos para emprego no
processo de industrialização dos produtos referidos neste inciso, em percentual igual ao crédito
presumido concedido;
d) é vedada a utilização do crédito previsto neste inciso cumulativamente com o
benefício de financiamento concedido através do PROBAHIA/PROIND, instituído pela Lei nº
6.335, de 31/10/91, cabendo ao contribuinte optar por um deles.
Art. 270. São concedidos os seguintes créditos presumidos do ICMS para fins de
compensação com o tributo devido em operações ou prestações subsequentes e de apuração do
imposto a recolher, em opção ao aproveitamento de quaisquer outros créditos vinculados às
referidas operações ou prestações: