Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

2 - 7% (sete por cento), quando o serviço regular de transporte aéreo de passageiros
for prestado para 5 (cinco) municípios baianos;
3 - 4% (quatro por cento), quando o serviço regular de transporte aéreo de
passageiros for prestado para, no mínimo, 6 (seis) municípios baianos;
b) para fruição do benefício, a prestadora de serviço de transporte aéreo deverá
celebrar termo de acordo com a Secretaria da Fazenda, representada pelo seu titular, onde serão
definidos:
Nota: A redação atual da alínea "b" do inciso XVIII do caput do art. 268 foi dada pela Alteração nº 4
(Decreto nº 14.033, de 15/06/12, DOE de 16 e 17/06/12), efeitos a partir de 16/06/12.
Redação originária, efeitos até 15/06/12:
"b) para fruição do benefício, a prestadora de serviço de transporte aéreo deverá celebrar termo de acordo
com a Secretaria da Fazenda, representada pelo seu titular, onde será definido valor de contribuição a
programa de desenvolvimento tecnológico promovido pelo Estado;".
pelo Estado;
1 - valor de contribuição a programa de desenvolvimento tecnológico promovido
2 - cota de consumo em função das milhas percorridas no Estado;
c) a redução de base de cálculo prevista neste inciso alcança desde a saída promovida
pela refinaria, sendo que:
1 - a distribuidora, credenciada pela COPEC, deverá emitir nota fiscal de venda
demonstrando que no preço praticado foi descontado o valor do ICMS dispensado, e enviar a sua
cópia à refinaria para que a sua saída de QAV seja também beneficiada com redução de base de
cálculo;
2 - a refinaria deverá emitir a nota de saída de QAV indicando a respectiva nota
fiscal de venda referida no item 1 e a expressão: “mercadoria destinada a empresa de serviço de
transporte aéreo de passageiros nos termos do inciso XVIII do art. 268 do RICMS”;
d) para efeito de determinação da quantidade de municípios baianos cujo serviço de
transporte aéreo de passageiros está sendo prestado, somente serão considerados os voos ou trechos
que interliguem dois municípios do Estado da Bahia.
XIX - das operações internas com capacetes para motociclistas, NCM 6505.10.00, e
acessórios para capacetes de motociclistas, NCM 6507.00.00, realizadas por contribuintes inscritos
no CAD - ICMS sob o CNAE 2229-3/02 (fabricação de artefatos de material plástico para usos
industriais) de forma que a carga tributária incidente corresponda a 12% (doze por cento);
XX - nas operações de importação do exterior dos produtos a seguir relacionados,
sem similar nacional, sendo que a ausência de similaridade será atestada por órgão federal
competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e
equipamentos, com abrangência em todo o território nacional, de forma que a carga tributária seja
equivalente a 7% (sete por cento):
NCM
8418.69.31 Unidades fornecedoras de água ou sucos
DESCRIÇÃO
8421.23.00 Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão
8421.31.00 Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão
8467.29.99 Outras ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor elétrico incorporado, de uso manual