Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

calculado também sobre base de cálculo reduzida, sob o mesmo fundamento;
b) na saída de mercadoria usada, tendo esta sido objeto de revisão, conserto ou
aplicação de peças, partes, acessórios ou equipamentos, a redução da base de cálculo nos termos
deste inciso, sobre o valor da operação de saída, dispensa o contribuinte do pagamento do imposto
sobre as peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados na mercadoria, desde que não haja
utilização dos créditos fiscais correspondentes às mercadorias aplicadas ou que seja estornado o
respectivo valor, sendo que o disposto nesta alínea não dispensa o tributo devido por terceiro que
eventualmente haja prestado o serviço de revisão ou conserto com fornecimento de mercadorias;
c) não prevalecerá a redução da base de cálculo em se tratando de mercadorias cujas
entradas e saídas não se realizarem mediante a emissão de documentos fiscais próprios ou deixarem
de ser regularmente escrituradas nos livros fiscais pertinentes;
d) o disposto neste inciso alcança as operações com salvados de sinistro realizadas
por empresas seguradoras;
II - nas saídas de ouro, desde a sua origem, calculando-se a redução em 94,1176%
(Conv. ICM 55/89);
III - nas saídas de gás liquefeito de petróleo e de gás natural, de forma que a
incidência do imposto resulte numa carga tributária efetiva de 12% (Convs. ICMS 112/89 e 18/92);
IV - das seguintes operações, observado o § 2º deste artigo (Conv. ICMS 75/90):
a) com minério de ferro destinado à fabricação de “pellets” fora da unidade federada
extratora, caso em que, para se apurar o valor do imposto a pagar, a redução será calculada de forma
que a carga tributária resulte em 6% (seis por cento) da importância equivalente ao valor FOB do
produto nas operações de exportação;
b) com “pellets” destinados a industrialização na unidade federada extratora do
minério, caso em que, para se apurar o valor do imposto a pagar, o percentual de 6% (seis por
cento) será aplicado sobre o valor da operação;
V - das operações com as mercadorias relacionadas no Conv. ICMS 75/91, de forma
que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento), observadas as condições definidas
no acordo interestadual;
VI - nas saídas internas de pedra britada e de mão, calculando-se a redução em
33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) (Conv. ICMS 13/94);
VII - das operações internas e interestaduais com o produto N-Dipropilamina
(D.P.A.), classificado no código 2921.19.22 da NBM/SH, desde que destinado à produção de
herbicidas, calculando-se a redução de 100% (cem por cento) (Conv. ICMS 59/94);
VIII - das operações com os produtos farmacêuticos e demais mercadorias
especificados no item 32 do Anexo 1 deste regulamento, relativamente à base de cálculo para fins
de antecipação ou substituição tributária, em consonância com o Convênio ICMS 76/94;
IX - na entrada decorrente de importação do exterior de máquinas, equipamentos,
aparelhos, instrumentos ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas,
devendo a redução ser proporcional à do Imposto sobre a Importação, ficando a fruição do benefício
condicionada a que (Conv. ICMS 130/94):
a) o adquirente da mercadoria seja empresa industrial;