Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

não poderá ser alterada dentro do mesmo exercício.
§ 5º A redução de que trata o inciso XII aplica-se até o limite anual de R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais) de faturamento por associado.
Art. 267. É reduzida a base de cálculo do ICMS, em opção à utilização de quaisquer
outros créditos fiscais:
I - das prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de pessoas,
de forma que a carga tributária seja equivalente a 5 % (cinco por cento), observado o seguinte:
a) a utilização deste benefício por um dos estabelecimentos da empresa sujeitará os
demais, situados neste Estado, ao mesmo tratamento tributário;
b) não será utilizado este benefício nas prestações sujeitas ao regime de substituição
tributária, hipótese em que o substituto tributário calculará integralmente o imposto;
c) o Livro Registro de Saídas deverá ser escriturado com base no Resumo do
Movimento Diário;
d) os contribuintes beneficiários do tratamento tributário previsto neste inciso,
deverão fornecer, mensalmente, até o dia 20 (vinte) de cada mês, arquivo magnético com o registro
fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das prestações efetuadas
no mês anterior, observado o modelo e as especificações estabelecidos no Manual de Orientação de
que cuida o Convênio ICMS 57/95;
e) as transferências e devoluções de mercadorias ocorrerão com destaque do ICMS,
mas sem ônus tributário para o emitente;
II - das prestações de serviço de televisão por assinatura, de forma que a incidência
do imposto resulte numa carga tributária de 10% ( dez por cento), sendo que (Conv. ICMS 57/99):
principal;
a) o contribuinte ficará obrigado ao cumprimento regular da obrigação tributária
b) o descumprimento da condição prevista na alínea “a” implicará na perda do
benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento, ficando a
reabilitação à fruição do benefício condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou
ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subsequente ao da regularização;
c) todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando
fornecidos pela empresa prestadora, devem estar incluídos no preço total do serviço de
comunicação;
III - das prestações de serviço de radiochamada, de forma que a incidência do
imposto resulte numa carga tributária de 10% (dez por cento) (Conv. ICMS 86/99);
IV - das prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de
provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, de forma que a carga tributária
seja equivalente ao percentual de 5 % (cinco por cento) do valor da prestação (Conv. ICMS 78/01);
V - das prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem
de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, de forma que a carga tributária efetiva seja
de 10 % (dez por cento), sendo que (Conv. ICMS 09/08):