Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

domicílio fiscal do contribuinte, não sendo concedida àqueles que se encontrem com débito inscrito
em dívida ativa, salvo se a exigibilidade estiver suspensa;
XIX - das operações internas com os produtos derivados de leite, indicados a seguir,
realizadas pelo fabricante, estabelecido neste Estado, de forma que a carga tributária incidente
corresponda a um percentual efetivo de 12% (doze por cento):
a) leitelho, leite e creme de leite coalhados, iogurte, quefir e outros leites e cremes de
leite fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros
edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau;
b) soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros
edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de
açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições;
c) manteiga;
d) queijos e requeijão;
XX - das operações internas com bebidas alcoólicas, cuja alíquota incidente na
operação seja de 27% (vinte e sete por cento), realizadas por estabelecimento industrial situado
neste Estado, desde que por ele produzido, de forma que a carga de ICMS corresponda a 12% (doze
por cento);
XXI - das operações internas com mercadorias avariadas, destinadas a consumidor
final, realizadas por contribuintes que desenvolvam a atividade de comércio varejista de móveis,
eletrodomésticos, equipamentos de áudio e vídeo e que possuam Centro de Distribuição localizado
neste estado, calculando-se a redução em 80% (oitenta por cento), observando-se os critérios e
procedimentos definidos em Termo de Acordo a ser firmado com o titular da Diretoria de
Administração Tributária da região do domicílio fiscal do contribuinte;
XXII - das operações internas com preformas - NCM 3923.30.00 - realizadas por
contribuintes inscritos no CAD - ICMS sob o CNAE 2222-6/00 (fabricação de embalagens de
material plástico), de forma que a carga tributária incidente corresponda a 12% (doze por cento);
XXIII - das operações internas com os produtos a seguir indicados, realizadas pelo
fabricante, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 12% (doze por cento):
a) estireno: NCM 2902.50.00;
b) etilbenzeno: NCM 2902.60.00;
c) ésteres do ácido acrílico de metila : NCM 2916.12.10;
d) ésteres do ácido acrílico de etila (EA): NCM 2916.12.20;
e) ésteres do ácido metacrílico de etila: NCM 2916.14.20;
f) copolímeros de estireno-acrilonitrila (SAN) - NCM 3903.20.00;
3903.30.10;
g) copolímeros de acrilonitrila-butadieno-estireno com carga (ABS): NCM
h) poli (metacrilato de metila): NCM 3906.10.00;
i) policarbonatos “Outros”: NCM 3907.40.90;