Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

fisco estadual os documentos relativos a todos os locais envolvidos;
V - apresentar a Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e sua Cédula
Suplementar (CS-DMA), na forma e prazos previstos na legislação, declarando o valor total das
prestações efetuadas e do ICMS, por Município, levando em consideração o local da ocorrência do
fato gerador do imposto, independentemente do ponto de linha inicial, em se tratando de transporte
de passageiros.
§ 2º As empresas de transporte de passageiros poderão emitir, por unidade da
Federação, o Resumo de Movimento Diário na sede da empresa, mesmo que fora do território
baiano, com base em demonstrativo de venda de Bilhetes emitidos pelas agências, filiais, pontos de
venda ou veículos, devendo sua escrituração ser efetuada até o dia 10 do mês seguinte.
§ 3º Os demonstrativos de venda de Bilhetes referidos no § 2º, emitidos pelas
agências, filiais, pontos de venda ou veículos, utilizados como suporte para elaboração dos
Resumos de Movimento Diário, terão numeração e seriação controladas pela empresa
transportadora, e deverão ser conservados por período não inferior a 5 exercícios completos.
§ 4º Quando o transportador de passageiros remeter blocos de Bilhetes de Passagem
para serem vendidos em outra unidade federada, o estabelecimento remetente deverá anotar no livro
Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências os números inicial e final
dos Bilhetes de Passagem e dos formulários de Resumo de Movimento Diário, bem como o local
onde serão emitidos, os quais, após serem emitidos pelo estabelecimento localizado na outra
unidade da Federação, deverão retornar ao estabelecimento de origem para serem escriturados no
livro Registro de Saídas, no prazo de 5 dias, contado da data de sua emissão.
§ 5º No caso de empresa transportadora que opte pelo Simples Nacional, observarse-ão
as disposições da Seção IV do Capítulo XV.
Art. 17. Sem prejuízo de outras vistorias fiscais realizadas a qualquer tempo, deverá
ser efetuada vistoria antes da decisão acerca do pedido de reativação de inscrição anteriormente
inapta em decorrência das situações previstas nos incisos I, XII, XIII, XIV e XV do art. 27.
Art. 18. O contribuinte deverá manter no estabelecimento, para verificação pelo
fisco das informações cadastrais, fotocópia:
I - da cédula de identidade dos administradores e, conforme o caso, do titular, dos
sócios ou dos principais acionistas;
II - do contrato de locação ou documento que autorize a utilização do imóvel ou que
comprove sua propriedade;
III - do comprovante de endereço dos administradores e, conforme o caso, do titular,
dos sócios ou dos principais acionistas;
IV - do contrato social, registro de empresário, estatuto ou ata de constituição da
sociedade, com prova de estarem arquivados no órgão de registro competente;
V - do contrato social ou da ata de constituição da sociedade civil, com prova de
estar o instrumento devidamente registrado no cartório de Registro de Títulos e Documentos de
Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade civil não sujeita a registro na Junta Comercial do Estado
da Bahia;
VI - do título de nomeação expedido pela Junta Comercial do Estado da Bahia,
quando se tratar de leiloeiro;