Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, de forma que a incidência do imposto
resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento) (Conv. ICMS 113/06);
IX - das operações interestaduais com o produto Etilenoglicol (MEG), classificado
no código 2905.31.00 da NCM, calculando-se a redução em 100% (cem por cento), sendo que
(Conv. ICMS 159/08):
a) a fruição do benefício fica condicionada a que o produto se destine
exclusivamente à fabricação de resinas poliéster a serem utilizadas na produção de recipientes PET
(polietileno tereftalato), filmes, fibras e filamentos;
b) as operações passíveis do incentivo corresponderão àquelas vinculadas aos
contratos celebrados a partir de 01/01/2009, observando-se os critérios e procedimentos definidos
em Termo de Acordo a ser firmado com o titular da Diretoria de Administração Tributária da região
do domicílio fiscal do contribuinte;
c) o benefício se aplica também na operação de venda à ordem quando:
1 - o adquirente originário e o vendedor remetente estejam localizados neste estado;
2 - o destinatário esteja situado em outro estado;
3 - o vendedor remetente tenha celebrado termo de acordo nos termos da alínea “b”;
X - das operações internas e interestaduais com mercadorias adquiridas por órgãos da
administração pública direta federal, estadual e municipal, para aplicação nas UMS - Unidades
Modulares de Saúde, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 5% (cinco por cento),
observados os critérios e condições definidos no Convênio ICMS 114/09;
XI - das operações internas e interestaduais com os produtos listados no Anexo único
do Conv. ICMS 08/11, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos,
incluídas a desobstrução de tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de
processos produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e de celulose, mediante o emprego
de tecnologia de aceleração da biodegradação, realizadas por empresas licenciadas pelos órgãos
competentes estaduais, calculando-se a redução em 35% (trinta e cinco por cento), observado o
disposto no § 4º deste artigo;
XII - das operações internas e interestaduais realizadas pelas cooperativas singulares
de produtores agropecuários e extrativistas vegetais de mercadorias recebidas de seus associados ou
dos produtos resultantes de industrialização ou beneficiamento, de forma que a carga tributária
resulte em 3 % (três por cento), observado o disposto no § 5º deste artigo(Conv. ICMS 102/11);
XIII - das operações internas com aparelhos e equipamentos de processamento de
dados e seus periféricos (“hardware”), inclusive automação, bem como com suprimentos de uso em
informática para armazenamento de dados e impressão, indicados no quadro a seguir, de forma que
a carga tributária incidente corresponda a 7%:
Código NCM
DESCRIÇÃO
3115 Tintas utilizadas como refil para cartuchos de imprimir em impressoras jato de tinta
4811
Bobinas térmicas para uso nos aparelhos de fax e impressoras de automação comercial, inclusive as
impressoras fiscais
4820.40.00 Formulários contínuos: brancos, zebrados ou pré impressos, para uso em impressoras matriciais
8414.59.10 Miniventiladores para montagem de microcomputadores
Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão
8443 da posição 84.42; outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo
combinados entre si; partes e acessórios