Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

cento), nas operações interestaduais realizadas até a vigência da Lei Federal nº 10.485/02, com os
veículos e equipamentos relacionados no Anexo III do Conv. ICMS 133/02, efetuadas por
estabelecimentos fabricantes ou importadores, relativa à operação própria, em que a receita bruta
decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o
PIS/PASEP e para a COFINS, pelo regime de cobrança monofásica, considerando as alíquotas de
1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove
centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei acima citada, observada a redução de
48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento) na base de cálculo destas contribuições e o
disposto a seguir:
a) no documento fiscal que acobertar as operações deverá, além das demais
indicações previstas na legislação tributária:
1 - conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da NBM/SH;
2 - constar no campo “Informações Complementares” a expressão “Base de Cálculo
com dedução do PIS COFINS - Conv. ICMS 133/02”;
b) o disposto neste inciso não se aplica às seguintes hipóteses:
1 - transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;
2 - saída com destino à industrialização;
3 - remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
4 - operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final;
c) a redução prevista em relação aos produtos classificados no Capítulo 84 da
NBM/SH, aplica-se, exclusivamente, aos produtos auto propulsados;
d) a redução da base de cálculo do ICMS não deverá resultar na diminuição da base
de cálculo da operação subsequente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor
constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo
fabricante;
e) nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponda
ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão
competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor
resultante da aplicação da redução prevista neste inciso;
VII - nas operações interestaduais com os produtos relacionados a seguir, destinados
a contribuintes situados em outras unidades da federação, a base de cálculo do ICMS será deduzida
do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS referente às operações subsequentes
cobradas, englobadamente na respectiva operação (Conv. ICMS 34/06), observado o disposto nos
§§ 1º ao 3º deste artigo:
a) medicamentos - 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no
código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e
3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00;
b) de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos
códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00;
VIII - das operações internas de saída de biodiesel (B-100) resultante da