Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

II - das operações internas com ferros e aços não planos, relacionados a seguir e no
Conv. ICMS 33/96, de forma que a incidência do imposto resulte numa carga tributária de 12%
(doze por cento) sobre o valor da operação:
Nota: A redação atual do inciso II do art. 266 foi dada pela Alteração nº 2 (Decreto nº 13.945, de
23/04/12, DOE de 24/04/12), efeitos a partir de 01/04/12 (Redação anterior sem efeitos).
a) fios de ferros ou aços não ligados - NCM 7217;
b) arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de
ferro ou aço, dos tipos dos utilizados em cercas - NCM 7313;
c) grades e redes soldadas no ponto de interseção galvanizadas - NCM 7314.31;
NCM 7314.4;
d) telas metálicas, grades e redes galvanizadas, recoberto de plásticos e outros -
e) obras de fios de ferro ou aço - NCM 7326.2;
f) tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos de fios curvados, ondulados ou
biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra
matéria, exceto cobre - 7317;
Nota: A alínea "f" foi acrescentada ao inciso II do caput do art. 266 pela Alteração nº 3 (Decreto nº
13.966, de 04/05/12, DOE de 05 e 06/05/12), efeitos a partir de 01/04/12.
Retificada a data de entrada em vigor pelo Decreto nº 14.033, de 15/06/12, DOE de 16 e 17/06/12.
III - nas saídas interestaduais dos insumos agropecuários relacionados no Conv.
ICMS 100/97, na forma e condições estabelecidas no acordo interestadual, sendo que, a manutenção
integral do crédito fiscal somente se aplica às entradas em estabelecimento industrial das matériasprimas,
produtos intermediários, materiais de embalagem e demais insumos utilizados na fabricação
daqueles produtos;
IV - em 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três décimos
de milésimos por cento), nas operações interestaduais realizadas até a vigência da Lei Federal nº
10.485/02, com os produtos relacionados no Anexo I do Conv. ICMS 133/02, efetuadas por
estabelecimento fabricante ou importador, relativa à operação própria, em que a receita bruta
decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o
PIS/PASEP e para a COFINS, pelo regime de cobrança monofásica, considerando as alíquotas de
1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove
centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei acima citada, observado o seguinte:
a) no documento fiscal que acobertar as operações deverá, além das demais
indicações previstas na legislação tributária:
1 - conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da NBM/SH;
2 - constar no campo “Informações Complementares” a expressão “Base de Cálculo
com dedução do PIS COFINS - Conv. ICMS 133/02”;
b) o disposto neste inciso não se aplica às seguintes hipóteses:
1 - transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;
2 - saída com destino à industrialização;