Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA, o número do credenciamento a que refere
o inciso II e o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado o seu
estabelecimento;
V - o contribuinte remetente deverá conservar pelo prazo decadencial os documentos
relativos ao transporte das mercadorias, assim como o documento expedido pela SUFRAMA
relacionado com o internamento das mercadorias (Ajuste SINIEF 07/97).
VI - previamente ao ingresso na Zona Franca de Manaus, os dados pertinentes aos
documentos fiscais de mercadoria nacional incentivada deverão ser informados à SUFRAMA, em
meio magnético ou pela Internet, pelo transportador da mercadoria, informando, inclusive, os dados
dos respectivos remetentes, conforme padrão conferido com software específico disponibilizado
pelo órgão (Conv. ICMS 17/03);
VII - deverá ser observado o disposto no Conv. ICMS 36/97, sem prejuízo de outros
controles fiscais previstos ou que venham a ser estabelecidos:
a) no tocante à comprovação do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas, com
a formalização do internamento;
b) no tocante aos procedimentos fiscais a serem adotados;
c) relativamente ao desinternamento da mercadoria;
§ 2º Em relação ao benefício previsto no inciso XCI:
I - somente se aplica às mercadorias:
a) beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre
produtos industrializados;
b) das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na
lista de que trata a cláusula segunda do Conv. ICMS 15/91, de 25/04/1991;
II - fica condicionado:
a) à efetiva exportação, pelo importador do produto resultante da industrialização da
mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, à repartição a que estiver vinculado, da
cópia da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo
embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório, do
regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades
competentes;
“drawback”;
b) à observância, no que couber, das normas federais relativas ao regime de
III - o importador:
a) deverá entregar na repartição fiscal a que estiver vinculado, até 30 dias após a
liberação da mercadoria importada pela repartição federal competente, cópias da Declaração de
Importação, da correspondente nota fiscal emitida na entrada e do ato concessório do regime ou, na
inexistência deste, de documento equivalente, em qualquer caso com a expressa indicação do bem a
ser exportado;
b) procederá à entrega de cópias dos seguintes documentos, no prazo de 30 dias,