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Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

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XCII - as entradas decorrentes de importação do exterior de obras de arte, realizadas<br />

pela Empresa de Turismo da Bahia S/A - Bahiatursa, destinadas a compor o acervo público do<br />

Museu Rodin - Bahia;<br />

XCIII - as entradas decorrentes de importação do exterior de inseticidas,<br />

pulverizadores e outros produtos destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela, sem<br />

similar produzido no país, sendo que a ausência de similaridade será atestada por órgão federal<br />

competente ou por entidade representativa do setor de abrangência nacional;<br />

XCIV - as prestações internas de serviços de transporte de carga;<br />

XCV - as saídas e as respectivas prestações de serviços transporte, indicadas a<br />

seguir, desde que sejam atendidas as normas relativas à política de preservação ambiental:<br />

a) internas do estabelecimento produtor agropecuário com destino às Centrais ou<br />

Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas;<br />

b) interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de<br />

embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, prensadas, com destino a estabelecimentos<br />

recicladores;<br />

XCVI - as operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança<br />

eletrônica realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional – CNPJ 00.394.494/0008-02<br />

e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras, desde que, as operações e prestações<br />

estejam, cumulativamente, desoneradas do Imposto de Importação (II) ou do IPI e das contribuições<br />

para o PIS/PASEP e para a o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);<br />

XCVII - as operações internas com os seguintes equipamentos e instrumentos<br />

destinados a conversão de veículos automotores para operar com gás natural veicular:<br />

a) cilindro gnv;<br />

b) redutor de pressão;<br />

c) válvula de cilindro;<br />

d) válvula de abastecimento;<br />

e) indicador de nível (manômetro);<br />

f) variador de avanco;<br />

g) emulador de bico injetores;<br />

h) módulo gerenciador;<br />

i) chave comutadora micro;<br />

j) válvula com motor de passo;<br />

XCVIII - as saídas internas de água bruta captada por empresa devidamente<br />

autorizada a usar os recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas - ANA, destinadas a<br />

propriedades rurais ou empresas de serviço de abastecimento de água;<br />

XCIX - até 31/12/2014, as entradas decorrentes de importação do exterior de bens<br />

para o ativo imobilizado destinados à empresa portuária para o aparelhamento e modernização dos

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