Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

termoelétrica nos termos do inciso LXXXVI do caput do art. 265 do RICMS”;
LXXXVII - as saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que
tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada,
exceto quando a saída for destinada a remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo
similar, sendo que para fruição do benefício os contribuintes deverão (Conv. ICMS 33/10):
a) emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus
usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal,
consignando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a seguinte expressão:
“Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS 33/10”;
b) emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados,
consignando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a seguinte expressão:
“Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 33/10”;
LXXXVIII - a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF
(Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada
diretamente por produtores (Conv. ICMS 89/10);
LXXXIX - as saídas do sanduíche “Big Mac” realizadas pelos integrantes da Rede
MC Donald’s (lojas próprias e franqueadas) que participarem do evento “McDia Feliz”, ocorridas
durante um dia do mês de agosto de cada ano, dia do evento “McDia Feliz”, observando-se as
seguintes condições (Conv. ICMS 106/10):
a) doação do total da receita líquida proveniente das vendas do referido sanduíche,
após dedução de outros tributos, a entidades de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam
crianças e adolescentes com câncer no Brasil e que estejam cadastradas no Instituto Ronald
McDonald;
b) os contribuintes participantes do evento deverão declarar na escrituração fiscal a
quantidade e o valor total das vendas realizadas de sanduíches “Big Mac” no dia do evento “McDia
Feliz”, assim como o montante do ICMS cujo débito será estornado, fazendo constar referência ao
Convênio ICMS 106/10;
XC - as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por
agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações, diretamente à Secretaria
Estadual e Municipal de ensino ou às escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas
redes de ensino, decorrentes do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da
Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02/07/2003, no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009,
desde que (Conv. ICMS 143/10):
a) o agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou suas organizações sejam
detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -
PRONAF;
b) as saídas não ultrapassem o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a cada ano
civil, por agricultor ou empreendedor;
XCI - as entradas, no estabelecimento do importador, de mercadorias estrangeiras
importadas do exterior sob o regime de “drawback”, bem como as saídas e os retornos dos produtos
importados com destino a industrialização por conta e ordem do importador, observado o disposto
nos §§ 2º e 3º deste artigo;