Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

I - empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário, aéreo, ferroviário ou
aquaviário, intermunicipal, interestadual ou internacional, de cargas, de passageiros, de turistas ou
de outras pessoas;
II - empresas prestadoras de serviços de telecomunicação relacionadas em ato da
COTEPE (Convs. ICMS126/98 e 30/99);
III - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA), Companhia
Hidroelétrica do São Francisco (CHESF) e demais empresas concessionárias de serviço público de
energia elétrica deste Estado, bem como empresas relacionadas no Anexo I do Ajuste SINIEF
28/89;
neste Estado;
IV - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), na sede da sua Diretoria
V - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), sendo uma inscrição para as
operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e outra englobando as
operações relacionadas com o Mercado de Opções, as resultantes de Empréstimos do Governo
Federal com Opção de Venda (EGF - COV), bem como as referentes a atos decorrentes da
securitização prevista na Lei Federal nº 9.138, de 29 de novembro de 1995 (Conv. ICMS 124/98);
VI - Empresa Baiana de Águas e Saneamento S. A. (EMBASA).
§ 1º A empresa prestadora de serviços de transporte que optar pela manutenção de
inscrição única deverá:
I - providenciar que cada estabelecimento, seja matriz, filial, agência, ponto de venda
ou veículo, emita o documento Resumo de Movimento Diário, de acordo com a distribuição
efetuada pelo estabelecimento centralizador, anotada no livro Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, sendo que:
a) o Resumo de Movimento Diário destina-se à escrituração do Registro de Saídas;
b) no Resumo de Movimento Diário devem ser relacionados os documentos fiscais
emitidos pelos diversos estabelecimentos;
c) o Resumo de Movimento Diário deve ser enviado pelo estabelecimento emitente
para o estabelecimento centralizador, no prazo de 3 dias, contado da data de sua emissão;
d) o documento referido neste inciso será emitido diariamente, em 2 vias, no
mínimo, que terão a seguinte destinação:
1 - a 1ª via será enviada pelo emitente ao estabelecimento centralizador, para
escrituração do Registro de Saídas;
2 - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;
II - indicar, no campo “Observações” ou no verso da Autorização para Impressão de
Documentos Fiscais, mesmo que por meio de códigos, os locais onde serão emitidos os Bilhetes de
Passagem ou os Conhecimentos de Transporte;
III - manter o controle da distribuição dos Bilhetes de Passagem e dos
Conhecimentos de Transporte para os diversos locais de emissão;
IV - centralizar os registros e as informações fiscais, devendo manter à disposição do