Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

LXXXV - as operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas da
Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, destinados às farmácias que façam parte do “Programa
Farmácia Popular do Brasil”, instituído pelo Decreto nº 5.090, de 20/05/2004, bem como as
operações por elas realizadas, com destino a pessoa física, consumidor final, observadas as
seguintes condições (Conv. ICMS 81/08):
a) o produto deve ser entregue ao consumidor pelo valor de ressarcimento à
Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição,
distribuição e dispensação;
b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso
estejam desoneradas das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do Decreto Federal nº
3.803, de 24 de abril de 2001;
c) as farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, alcançadas pelo
benefício de que cuida este inciso, ficam dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias
previstas neste Regulamento, exceto quanto às seguintes:
1 - inscrição no Cadastro de Contribuintes;
2 - emissão dos documentos fiscais correspondentes às operações e prestações
realizadas no estabelecimento;
3 - entrega da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) nos prazos
regulamentares;
a:
4 - arquivamento, em ordem cronológica, durante 5 anos, dos documentos relativos
4.1 - entradas de mercadorias no estabelecimento;
4.2 - saídas de mercadorias efetuadas pelo estabelecimento;
4.3 - aquisições de bens do ativo permanente, bens de uso e materiais de consumo;
4.4 - despesas e atos negociais;
d) na devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do “Programa
Farmácia Popular do Brasil” à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, a nota fiscal da operação
poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens
ou mercadorias;
LXXXVI - as saídas internas, desde a refinaria, de óleo combustível tipo OCA-1 e
de óleo combustível com baixo teor de enxofre tipo OCB1, destinados à usina termoelétrica
vencedora de leilão de energia nova, realizado pela ANEEL no período de 1º de julho de 2008 até
30 de junho de 2009, para produção de energia elétrica decorrente de contratação de energia de
reserva e de energia por disponibilidade, nos termos da legislação federal, observado o seguinte:
a) a distribuidora, credenciada pela COPEC, deverá emitir Nota Fiscal de Venda
demonstrando que no preço praticado foi descontado o valor do ICMS dispensado, e enviar a sua
cópia à refinaria para que a sua saída de óleo combustível seja também beneficiada com redução de
base de cálculo;
b) a refinaria deverá emitir a nota de saída do óleo combustível indicando a
respectiva Nota Fiscal de Venda referida no item 1 e a expressão: “mercadoria destinada a