Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

equipamentos, com abrangência em todo território nacional;
LXXIX - a saída do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de
enzimaimunoesai (ELISA), NCM 3002.10.29, destinada a órgão ou entidade da administração
pública direta, suas autarquias e fundações, desde que seja concedido e consignado no respectivo
documento fiscal, desconto no preço da mercadoria, referente ao valor do imposto dispensado
(Conv. ICMS 23/07);
LXXX - a importação do exterior, realizada diretamente por fabricante de aeronave,
de máquinas, aparelhos e equipamentos, destinados ao ativo imobilizado do importador, desde que
seja comprovada a ausência de produto similar nacional mediante atestado expedido por órgão
federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo dos referidos bens (Conv.
ICMS 65/07);
LXXXI - o fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica realizado por
restaurante popular integrante de programa específico instituído pela União, Estados ou Municípios,
observando-se ainda (Conv. ICMS 89/07):
a) a entidade que instituir o programa deverá encaminhar à Secretaria da Fazenda
relação dos restaurantes enquadrados no respectivo Programa;
b) que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações beneficiadas esteja
desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, quando o programa for instituído pela
União;
c) o benefício não dispensa o imposto devido nas operações com mercadorias
sujeitas ao regime de substituição tributária;
LXXXII - as saídas de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo
industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100) (Conv. ICMS
144/07);
LXXXIII - as entradas decorrentes de importação do exterior de ração para larvas do
camarão, classificada no código NCM 2309.90.90, observado o seguinte (Conv. ICMS 33/08):
nacional;
a) o benefício fiscal concedido fica condicionado à inexistência de produto similar
b) a inexistência de produto similar será atestada por órgão federal competente ou
por entidade representativa do setor produtivo correspondente;
c) sendo inaplicável o disposto na alínea “b” deste inciso, a inexistência de
similaridade será atestada por órgão credenciado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia;
LXXXIV - as prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à Internet e
à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas federais, estaduais, distritais e
municipais, e as operações relativas a doação de equipamentos a serem utilizados na prestação
desses serviços, desde que (Conv. ICMS 47/08):
a) o produto esteja beneficiado com a isenção ou alíquota zero dos impostos de
importação ou sobre produtos industrializados;
b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso
esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;