Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

ICMS 58/06):
a) solicitação por escrito, assinada pelo consumidor beneficiário do fornecimento ou
por seu representante legal;
b) relatório médico comprobatório, com indicação da necessidade de uso do
equipamento de preservação da vida;
c) termo de compromisso assinado pelo consumidor beneficiário do fornecimento de
energia, ou por seu representante legal, de que o equipamento elétrico de uso essencial à
preservação da sua vida em domicílio será utilizado apenas nessa finalidade;
LXXV - as saídas de medidores de vazão, condutivímetros e de aparelhos para o
controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela
Secretaria da Receita Federal, sendo que o benefício somente se aplica quando adquiridos por
estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº
4.542, de 26/12/2002, e quando os produtos forem desonerados das contribuições para o
PIS/PASEP e para a COFINS (Conv. ICMS 69/06);
LXXVI - as saídas de equipamentos, partes e peças necessários à instalação do
sistema de controle de produção de bebidas – Sicobe, que atendam às especificações fixadas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando adquiridas por estabelecimentos industriais
envasadores de bebidas, para atendimento ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº
869, de 2008(Conv. ICMS 69/06);
LXXVII - a importação do exterior, desde que não exista similar produzido no país,
de maquinas e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, arrolados no Anexo único
do Conv. ICMS 133/06, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial (SENAI), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e
do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), para uso nas atividades de pesquisa, ensino
e aprendizagem realizados por essas entidades, observadas as condições a seguir:
a) a comprovação da ausência de similar produzido no país deve ser feita por laudo
emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com
abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado;
b) o benefício será reconhecido, caso a caso, mediante despacho do inspetor
fazendário da circunscrição fiscal do domicílio do adquirente, mediante requerimento deste;
c) a fruição do benefício previsto neste inciso fica condicionada à prestação gratuita
de serviços, neste estado, no valor equivalente ao imposto dispensado, devendo a entidade
beneficiada demonstrar, em registros, à disposição do fisco, o cumprimento desta condicionante;
LXXVIII - as entradas decorrentes de importação do exterior de máquinas,
equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no
Anexo único do Conv. ICMS 10/07, sem similar produzidos no País, efetuadas por concessionária
de prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
gratuita, observando-se (Conv. ICMS 10/07):
a) o benefício fica condicionado a que os produtos sejam desonerados do imposto de
importação e das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS;
b) a inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal
competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e