Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

da Moeda do Brasil, condicionado o benefício à desoneração dos impostos e contribuições federais
(Conv. ICMS 80/05);
LXX - as saídas internas de bens relacionados no Anexo único do Conv. ICMS
03/06, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário
para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela
Lei Federal n° 11.033, de 21/12/04, observadas as seguintes condições:
a) integral desoneração dos impostos federais, em razão de suspensão, isenção ou
alíquota zero, nos termos e condições da Lei Federal n° 11.033/04;
b) integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO
e seu efetivo uso, na execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias,
pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;
c) a inobservância das condições previstas nas alíneas “a” e “b” deste inciso, bem
como a não conversão, por qualquer motivo, da suspensão do Imposto de Importação e do IPI em
isenção, acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros
moratórios;
LXXI - as saídas de mercadorias caracterizadas pela emissão e negociação do
Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do “Warrant Agropecuário - WA”, nos mercados de
bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei n.º 11.076, de 30/12/2004, devendo
ser observadas as condições estabelecidas no Conv. ICMS 30/06;
LXXII - a importação, realizada por empresa concessionária de serviço de transporte
ferroviário de cargas, de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000
(três) mil HP, NCM 8602.10.00 e de trilho para estrada de ferro, NCM 7302.10.10, sem similar
produzido no país, para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas,
atendendo às seguintes condições (Conv. ICMS 32/06):
a) a comprovação de ausência de similar produzido no país deverá ser efetuada por
meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos,
equipamentos, com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado;
b) fica condicionada a que o produto seja desonerado do Imposto de Importação (II);
c) se aplica, também, na saída subsequente;
d) dispensa o recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na hipótese
de aquisição amparada com o benefício previsto na alínea “c” deste inciso;
e) aplica-se à importação de componentes, partes e peças, sem similar produzido no
País, destinadas a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de
locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP (Conv. ICMS 145/07);
LXXIII - as saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA no âmbito do projeto “Geladeiras para
População de Baixa Renda na Bahia” e do “Programa de Venda Subsidiada de Refrigeradores para
Comunidades Populares - Baixa Renda” (Conv. ICMS 45/06);
LXXIV - o fornecimento, pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia -
COELBA, de energia elétrica, para unidades consumidoras onde existam pessoas usuárias de
equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia
elétrica, desde que efetuem cadastro das unidades consumidoras na concessionária, mediante (Conv.