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pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades
de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI
do Decreto Federal nº 4.543, de 26/12/2002;
LX - as operações de saídas dos equipamentos médico-hospitalares relacionados no
Anexo único do Conv. ICMS 77/00, destinadas ao Ministério da Saúde para atender ao “Programa
de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar”, instituído pela Portaria nº 2.432,
de 23/03/1998, do Ministério da Saúde;
LXI - as saídas de bolas de aço forjadas e fundidas, classificadas no código
7326.11.00 e 7325.91.00 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais com destino a empresas
exportadoras de minérios que importem as citadas bolas de aço pelo regime de “drawback”, desde
que (Conv. ICMS 33/01):
a) os estabelecimentos beneficiados enviem à repartição fiscal de sua circunscrição
cópia do contrato de fornecimento à empresa exportadora, no qual deverá constar o número do ato
concessório do “drawback”, expedido pela SECEX, enquanto houver importação por esse regime;
b) o estabelecimento fornecedor faça constar na Nota Fiscal de Venda, o número do
contrato ou do pedido de fornecimento e o número do “drawback” concedido pela SECEX à
empresa exportadora, enquanto houver importação por esse regime;
LXII - as operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e
respectivas tampas, realizadas sem ônus, nos termos da legislação federal aplicável (Conv. ICMS
42/01);
LXIII - as entradas do exterior, realizadas pelas universidades públicas ou por
fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, de aparelhos,
máquinas, equipamentos e instrumentos, destinados à utilização em atividades de ensino ou
pesquisa, sem similar produzido no país, observado o seguinte (Conv. ICMS 31/02):
a) o disposto neste inciso aplica-se também, sob as mesmas condições, desde que
contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação e sobre
Produtos Industrializados:
instrumentos;
1 - a partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e
2 - a reagentes químicos;
b) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por entidade
representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo
território nacional ou por órgão federal competente;
c) fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade, nos
casos de importação de bens doados;
LXIV - as saídas de mercadorias, em decorrência de doações, em operações internas
ou interestaduais, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, bem como as
prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por
estabelecimentos credenciados pelo programa, excluída a aplicação de qualquer outro benefício
fiscal e observado o seguinte (Conv. ICMS 18/03; Ajustes SINIEF 02/03 e 10/03):
a) a entidade assistencial, reconhecida como de utilidade pública, nos termos do art.
14 do Código Tributário Nacional e cadastrada junto ao Ministério Extraordinário de Segurança