Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

5 - Fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nesta alínea, que atendam
aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas
finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas com a isenção prevista neste inciso;
6 - pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;
7 - entidades sem fins lucrativos, ativas no fomento, na coordenação ou na execução
de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq (Conv. ICMS 77/09);
8 - fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do
art. 14 do Código Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nos
itens anteriores, nos termos da Lei Federal nº 8.958/94, desde que os bens adquiridos integrem o
patrimônio da contratante;
b) o disposto neste inciso somente se aplica na hipótese dos bens se destinarem a
atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de
artigos de laboratórios;
c) a isenção prevista neste inciso somente será aplicada se a importação estiver
amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos
Industrializados;
d) a fruição do benefício previsto neste inciso fica condicionada ao credenciamento
prévio das instituições pela fundação estadual de amparo à pesquisa ou entidade equivalente;
LVI - as entradas do exterior realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo
Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base
00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos,
medicamentos e inseticidas, relacionados no anexo do Conv. ICMS 95/98, destinados às campanhas
de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos
promovidas pelo Governo Federal;
LVII - a movimentação de “paletes” e “contentores” de propriedade de empresa
relacionada em ato da COTEPE por mais de um estabelecimento, ainda que efetuada por terceira
empresa, antes de retornar ao estabelecimento do qual tenham originalmente saído, observados os
procedimentos definidos no Conv. ICMS 04/99;
LVIII - as saídas internas e interestaduais efetuadas diretamente pelos fabricantes ou
suas filiais decorrentes de doação de microcomputadores usados (semi-novos) para escolas públicas
especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades
carentes (Conv. ICMS 43/99);
LIX - o desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o amparo do
Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica,
sendo que (Conv. ICMS 58/99):
a) o desembaraço aduaneiro deverá ocorrer com a suspensão da cobrança dos
tributos Federais;
b) deverão ser observadas as condições previstas na legislação federal relativas ao
regime de admissão temporária;
c) o disposto neste inciso não se aplica às operações com mercadorias abrangidas