Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

2.5 - o produtor rural não constituído como pessoa jurídica apresentará à repartição
fiscal onde foi protocolizado o “Termo de Compromisso”, o comprovante de quitação do imposto,
quando o gado não retornar no prazo de 90 (noventa) dias, ou a 1ª via da nota fiscal de que trata o
item 3;
3 - para retorno dos animais, a nota fiscal que acobertar a operação conterá a seguinte
observação: “Animais em retorno, recebido para inseminação ou inovulação, conforme Nota Fiscal
nº ......, de ...../...../.....”;
4 - ultrapassado o prazo máximo para retorno dos animais, sem que tenha havido o
retorno, caberá a exigência do imposto, com base na pauta fiscal vigente na data da remessa inicial
dos animais, ou, na falta desta, no valor da operação;
EMBRAPA:
b) quando realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -
1 – as saídas de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo para outro
estabelecimento da mesma empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do
Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;
2 – as aquisições interestaduais de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo,
relativamente ao diferencial de alíquotas;
LIV - as entradas de equipamento médico-hospitalar, sem similar nacional,
devidamente comprovado por laudo emitido por entidade nacional representativa do setor ou órgão
federal, realizadas por clínica ou hospital que se comprometa a compensar este benefício, em valor
igual ou superior à desoneração, com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de
diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Saúde ou pela Secretaria de
Administração, nos termos e condições estabelecidos em portaria conjunta com o Secretário da
Fazenda (Conv. ICMS 05/98);
LV - as entradas do exterior, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos,
suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em
que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010, de
29/03/1990, observado o seguinte (Conv. ICMS 93/98):
a) a isenção só se aplica às importações realizadas por:
1 - institutos de pesquisa federais ou estaduais;
2 - institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;
3 - universidades federais ou estaduais;
Tecnologia;
4 - organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e
4.1 - Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);
4.2 - Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA);
4.3 - Associação Brasileira de Tecnologia Luz Síncrotron - ABTLus (LNLS);
4.4 - Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE;
4.5 - Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá;