Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

IV - os canteiros de obras vinculados a estabelecimento cadastrado, desde que nos
mesmos não se desenvolva atividade geradora de obrigação tributária principal do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS).
Art. 11. Fica facultado ao fisco:
I - autorizar inscrição a pessoa jurídica legalmente constituída cujas instalações
físicas do estabelecimento se encontrem em fase de implantação;
econômica e:
II - exigir a qualquer tempo a comprovação da compatibilidade entre a atividade
a) o capital social integralizado;
b) as instalações físicas do estabelecimento, salvo se, pela tipicidade da natureza das
operações, não devam as mercadorias por ali transitar;
c) a capacidade econômico-financeira do titular ou sócio, observada a participação
do mesmo no capital declarado.
Parágrafo único. Não deverão ser feitas as exigências de que tratam as alíneas “a” e
“c” do inciso II aos contribuintes inscritos na condição de microempresa e empresa de pequeno
porte.
de:
inscrição;
Art. 12. O número de inscrição do contribuinte no Cadastro Estadual será constituído
I - sete algarismos, em sequência direta, correspondendo ao número básico da
II - dois algarismos, que servirão de dígitos verificadores.
Art. 13. O número de inscrição do contribuinte é inalterável enquanto for julgado
conveniente à administração fazendária, não devendo ser preenchido o que se vagar.
Art. 14. Os nomes dos titulares, sócios ou condôminos constarão no Cadastro
Estadual na situação de “sócio irregular”, sempre que a empresa de que participem se encontrar na
situação de:
I - “inapta”;
II - revogado.
Nota: O inciso II do art. 14 foi revogado pela Alteração nº 4 (Decreto nº 14.033, de 15/06/12, DOE de 16
e 17/06/12), efeitos a partir de 16/06/12.
Redação originária, efeitos até 31/07/12:
"II - “suspensa - pedido de baixa”, se anteriormente se encontrava na situação “inapta” aludida no inciso I
deste artigo.".
Art. 15. O contador ou a organização contábil responsável pela escrita fiscal do
contribuinte poderá solicitar a atualização de seus dados cadastrais via Internet.
Art. 16. Admite-se a manutenção de uma única inscrição, representando todos os
estabelecimentos da mesma empresa situados neste Estado, tratando-se de: